Decreto n.º 39161

Decreto n.º 39161, de 13 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 73/1953, Série I de 1953-04-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita um § único ao artigo 2.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824 e modificado pelo Decreto n.º 37406

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