Decreto n.º 39355

Decreto n.º 39355, de 9 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 197/1953, Série I de 1953-09-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º do Decreto n.º 36880 e substitui o artigo 51.º do Decreto n.º 39028

TEXTO

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