Decreto n.º 39028, de 6 de dezembro

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério - Mantém em vigor no ano de 1953 o disposto nos artigos 86.º do Decreto n.º 38084 e 14.º, 15.º e 16.º do Decreto n.º 38668