Decreto n.º 39789, de 27 de agosto

Estabelece o procedimento que deve ser seguido nos casos de apresentação à lota de peixe com dimensões inferiores às mínimas legalmente estabelecidas - Revoga as disposições do artigo 180.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903, e do artigo 2.º do Decreto n.º 10177