Diário do Governo n.º 189/1954, Série I de 1954-08-27

Aumenta com um lugar de escriturário e com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar, respectivamente, das Conservatórias do Registo Predial das Caldas da Rainha e de Vila da Praia da Vitória

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Estabelece o procedimento que deve ser seguido nos casos de apresentação à lota de peixe com dimensões inferiores às mínimas legalmente estabelecidas - Revoga as disposições do artigo 180.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903, e do artigo 2.º do Decreto n.º 10177

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna pública a lista dos países que efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação e de aceitação formal da emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptada pela Conferência na sua 36.ª sessão, de Genebra, 25 de Junho de 1953

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da polícia fiscal da província de Macau

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder várias isenções à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para exploração e desenvolvimento do turismo na cidade da Beira

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

Fixa as gratificações a atribuir aos membros dos júris de fiscalização dos exames de aptidão a realizar no ultramar e aos professores de estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação Nacional que elaborarem e prepararem pontos para os referidos exames e bem assim aos que classificarem as provas - Autoriza os governadores-gerais e de província a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

Aprova o Regulamento do Prémio de Direito Público (Doação Gulbenkian), instituído pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Estabelece o programa a observar na disciplina de Contabilidade do curso geral de Comércio

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo e freguesia de Vinhó, concelho de Gouveia