Decreto n.º 40093, de 17 de março

Fixa o imposto do selo a cobrar na sede da Alfândega do Lobito nos bilhetes de despacho de trânsito internacional referentes a material militar destinado à base de Kamina, no Congo Belga - Altera o artigo 14.º da tabela do imposto do selo, anexa ao Decreto n.º 31883