Diário do Governo n.º 59/1955, Série I de 1955-03-17

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., vai contratar no estrangeiro para execução do 1.º escalão do metropolitano

Autoriza o Ministro a mandar publicar no Diário do Governo a relação do pessoal existente no Arquivo Histórico Ultramarino à data da publicação do Decreto-Lei n.º 40066, com indicação dos cargos que fica a exercer segundo o quadro fixado no mesmo diploma

Fixa o imposto do selo a cobrar na sede da Alfândega do Lobito nos bilhetes de despacho de trânsito internacional referentes a material militar destinado à base de Kamina, no Congo Belga - Altera o artigo 14.º da tabela do imposto do selo, anexa ao Decreto n.º 31883

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento da Concessão da Medalha dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 12750