Decreto n.º 4054, de 8 de abril

Decreto n.º 4054, constituindo o quadro do pessoal menor da Secretaria do Ministério da Instrução Pública e concedendo aos serventuários que tenham vencimentos inferiores a 420$00 a melhoria de situação por diuturnidade de serviço na razão de 60$00 depois de completarem vinte anos