Decreto n.º 40788, de 28 de setembro

Eleva a 20 por cento a taxa fixada na alínea c) da tabela aprovada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37771 - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 36420, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 37783