Integra os serviços laboratoriais e radiológicos no Hospital Escolar dependente da Escola Médico-Cirúrgica de Goa e fixa os quadros e vencimentos do pessoal dos referidos serviços - Considera extintos, logo que funcionem aqueles serviços, o Laboratório de Análises, criado pelo artigo 10.º do Decreto n.º 38774, e o Instituto de Radiologia
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