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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 42481, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva a dez o número de professores do quadro do magistério primário eventual da província ultramarina de Macau, a que se refere o artigo 34.º do Decreto n.º 41115