Diário do Governo n.º 199/1959, Série I de 1959-08-31

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pneus e câmaras-de-ar para avião

Estabelece as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos n.os 2.º e 3.º da base XVIII da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento) - Suspende o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379

Fixa o quadro, vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado da Academia Militar

Eleva para 50000000$00 o limite fixado para o fundo de maneio dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39117 e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41892

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 10385 e ainda a Portaria n.º 15913

Eleva a dez o número de professores do quadro do magistério primário eventual da província ultramarina de Macau, a que se refere o artigo 34.º do Decreto n.º 41115

Classifica de industrial e comercial a Escola Industrial de Benguela, criada pelo Decreto n.º 39850, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma