Decreto n.º 43/2001, de 10 de outubro

Decreto n.º 43/2001

de 10 de Outubro

Considerando que a assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Mentrestido, concelho de Vila Nova de Cerveira, deliberou alienar uma parcela de terreno baldio com a área de 15250 m2, integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto e submetida ao regime florestal parcial pelo Decreto n.º 40054, de 4 de Fevereiro de 1955, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 4 de Fevereiro de 1955;

Considerando que a área em causa se situa no lugar do Penedo do Costinha (monte da Senhora da Ajuda), freguesia de Mentrestido, e de acordo com o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira está classificada como espaço urbano e espaço urbanizável;

Considerando ainda que a parcela de terreno foi alienada a favor da Junta de Freguesia de Mentrestido, de acordo com a Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, e se destina à expansão da área habitacional, deixando por tal motivo de ter uso florestal, para efeitos do disposto no artigo 25.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de Dezembro de 1901;

Consultados a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, a Comissão de Coordenação da Região do Norte, o Instituto da Conservação da Natureza, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 - É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 40054, de 4 de Fevereiro de 1955, uma parcela de terreno com a área de 15250 m2, a qual está integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - A parcela de terreno referida no número anterior foi alienada, de acordo com o artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, pela assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Mentrestido a favor da Junta de Freguesia de Mentrestido, situa-se no lugar de Penedo do Costinha (monte da Senhora da Ajuda), desta freguesia, concelho de Vila Nova de Cerveira, e destina-se a expansão habitacional.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 - A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a sua demarcação e retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos na lei.

2 - Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Luís Manuel Capoulas Santos - Rui Nobre Gonçalves.

Assinado em 24 de Setembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Setembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(ver planta no documento original)

Área que é excluída do regime florestal parcial e que se destina à construção de habitações.