Decreto n.º 43124, de 19 de agosto

Decreto n.º 43124

Tendo sido adjudicada ao engenheiro electrotécnico Manuel Barjona de Bivar a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa;

Considerando que, nos termos do respectivo contrato, os referidos trabalhos serão levados a efeito nos anos de 1960 e 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato com o engenheiro electrotécnico Manuel Barjona de Bivar para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa, pela importância de 104500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias despender com pagamentos relativos ao trabalho executado, por virtude do contrato, mais de 69666$60 no corrente ano e 34833$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Agosto de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.