Diário do Governo n.º 192/1960, Série I de 1960-08-19

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

Fixa os quadros das directorias, inspecções e subinspecções da Polícia Judiciária do ultramar

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa