Decreto n.º 43604, de 15 de abril

Decreto n.º 43604

Com fundamento nas alíneas a), e) e f) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43480, de 23 de Janeiro de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 61182964$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Presidência»:

Artigo 29.º-A «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 65000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas ...» ... 4000000$00

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:

Artigo 102.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro» ... 12000$00

... 4077000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 33.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento, ...» ... 15650$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 58.º, n.º 5) «Para pagamento de indemnizações ...» ... 50000$00

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 193.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 7180000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 240.º, n.º 1) «Rendas dos edifícios ...» ... 15000$00

Artigo 242.º «Outros encargos», n.º 4) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas com a execução do serviço fiscal» ... 50000$00

... 7310650$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Museu Militar (Lisboa)»:

Artigo 34.º, n.º 1), alínea a) «Despesas a realizar por conta das receitas arrecadadas ...» ... 237406$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Oficiais da corporação da Armada»:

Artigo 24.º, n.º 1), alínea d) «Pessoal admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 41008, ... - 1 capelão equiparado a segundo-tenente ...» ... 40800$00

Capítulo 7.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 230.º «Material e outras despesas» ... 2222695$60

... 2263495$60

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Barcos, ...» ... 6465000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa»:

Artigo 97.º, n.º 1), alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... 558000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 108.º, n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes dos serviços prestados» ... 6000000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 123.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 9772903$30

Artigo 138.º «Instituto Calouste Gulbenkian», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas com a construção ...» ... 6818381$60

... 29614284$90

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:

Artigo 9.º, n.º 2) «Gastos confidenciais ...» ... 360000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Serviços gerais - 1 contínuo de 2.ª classe (onze meses)» ... 14300$00

Capítulo 11.º «Serviços aduaneiros - Inspecção Superior das Alfândegas e Repartição das Alfândegas»:

Artigo 95.º «Remunerações ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Quadro dos serviços aduaneiros:

(11 meses):

1 juiz técnico-aduaneiro ... 88000$00

1 despachante ... 39600$00

Quadro de dactilografia:

1 dactilógrafo (11 meses) ... 16500$00

... 518400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Coimbra - Escola de Farmácia»:

Artigo 186.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2400$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais - Escola Industrial e Comercial de Bragança»:

Artigo 803.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 14400$00

... 16800$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 160.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 8800$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 254.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 22000$00

Capítulo 23.º «II Plano de Fomento - Electricidade»:

Artigo 321.º, n.º 1) «Grande e pequena distribuição» ... 12069340$90

... 12100140$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro» ... 4786$00

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º «Outros encargos», n.º 2) «Prémios e condecorações» ... 40000$00

... 44786$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea o) Fundo de Socorro Social» ... 5000000$00

... 61182964$00

Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação ...» ... 7180000$00

Capítulo 4.º, artigo 97.º «Museu Militar» ... 237406$60

Capítulo 5.º, artigo 125.º «Lotarias» ... 360000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 2222695$60

Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 558000$00

Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 13283381$60

Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 9772903$30

Capítulo 8.º, artigo 237.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 6000000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º «Produto da venda de títulos ...» ... 12069340$90

... 51683728$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 12000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 9065000$00

Capítulo 7.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 65650$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 65000$00

... 9195650$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d) ... 40800$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 60400$00

Capítulo 11.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 98000$00

... 158400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial de Lagos» ... 14400$00

Capítulo 8.º, artigo 921.º ... 2400$00

... 16800$00

Ministério da Economia

Capítulo 7.º, antigo 154.º, n.º 1) ... 8800$00

Capítulo 13.º, artigo 244.º, n.º 1) ... 22000$00

... 30800$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 4786$00

... 44786$00

... 61182964$00

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De encargos gerais da Nação

A actual rubrica descrita no n.º 1) do artigo 113.º, capítulo 6.º, é alterada para:

Despesas de representação do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos secretários adjuntos da Defesa Nacional (Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960).

Do Ministério da Marinha

No desenvolvimento do quadro inscrito no capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d), reforçado por força do artigo 1.º do presente diploma, onde se lê:

1 capelão equiparado a segundo-tenente ...

2 capelães equiparados a subtenente ...

deve ler-se:

2 capelões equiparadas a segundo-tenente ...

1 capelão equiparado a subtenente ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços de Governo da República, 15 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.