Decreto n.º 43890, de 2 de setembro

Decreto n.º 43890

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Marco de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41270, de 16 de Setembro de 1957, em execução do Decreto n.º 43663, de 5 de Maio de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 177.º, n.º 1) «Força motriz» ... -5000$00

Para o artigo 175.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +5000$00

Do artigo 281.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 280.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea a) «Pelo serviço aéreo» ... +100000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 217.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -1500$00

Para o artigo 218.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Ministério do Exército

No capítulo 5.º:

Do artigo 210.º, n.º 3) «De material de defesa ...» ... -1500000$00

Para o artigo 209.º, n.º 2) «Material de defesa ...» ... +1500000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 4.º:

Do artigo 37.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Alínea a) «Vencimentos» ... -200000$00

Alínea b) «Residência» ... -750000$00

Para o artigo 39.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... +800000$00

N.º 2) «Despesas de instalação» ... +150000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -7000$00

Para o artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +6000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 2) «Para pagamento a peritos estrangeiros ...» ... -8000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +6500$00

Para o artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... +1500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 160000$00

Açores ... 100000$00

Cabo Verde ... 100000$00

... -360000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +360000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º

Do artigo 68.º, n.º 3) «Verbetes estatísticos para os tribunais do trabalho» ... -85$00

Para o artigo 66.º, n.º 1) «Móveis» ... +85$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos, especiais no montante de 86432646$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»

Artigo 12.º, n.º 3) «Aquisição de insígnias ...» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 91.º, n.º 7) «Fundo de Turismo» ... 18000000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 128.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Pessoal do Gabinete»:

1 ajudante de campo ... 29400$00

Artigo 129.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Gratificações a militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros», alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, nas direcções de serviços, nos comandos e unidades da Força Aérea» ... 1568$00

Artigo 136.º, n.º 1) alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... 4380$00

Força Aérea

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 175.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5500$00

Batalhão de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Pessoal militar pára-quedista:

Artigo 275.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

... 327600$00

Pessoal equiparado a militar pára-quedista:

Artigo 279.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante nove meses):

(ver documento original)

... 456300$00

Pessoal equiparado a militar em preparação

Artigo 284.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal além dos quadros - Para pagamento de vencimentos ao pessoal equiparado militar em preparação» ... 160200$00

Artigo 284.º-B «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações ao pessoal que exceda os quadros aprovados por lei» ... 30000$00

... 19054948$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Art. 5.º «Fundo de regularização da dívida pública» n.º 4) «Encargos dos capitais pertencentes ao Fundo da Amortização em 3l de Maio de 1960 (Decreto-Lei n.º 43453 e n.º 1.º do artigo 24.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960» ... 3991807$20

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 293.º, n.º 2) , alínea a) «Drogas, ...» ... 150000$00

Artigo 294.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 80000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 312.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 12000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

... 272000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 7.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 230.º «Material e outras despesas» ... 3000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º. n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 14000$00

... 34000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 9000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 2500000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 230.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 36000$00

Capítulo 23.º «II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:

Artigo 322.º, n.º 8) «Fomento da fruticultura» ... 300000$00

... 2845000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres».

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 52233391$50

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 356310$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 3643690$00

Artigo 69.º «Pagamento de serviços ...» ... 1000000$00

... 57233391$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Artigo 82.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 1500$00

... 86432646$70

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 114.º «Aeroporto de Lisboa» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 3000000$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 52233391$50

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Fundo de Turismo» ... 18000000$00

Capítulo 8.º, artigo 239.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2500000$00

... 80733391$50

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 44380$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 30968$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 5500$00

Capítulo 7.º, artigo 275.º, n.º 1) ... 327600$00

Capítulo 7.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 8100$00

Capítulo 7.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 508400$00

Capítulo 7.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 130000$00

... 1054948$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3 ... 3991807$20

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 230000$00

Capítulo 4.º, artigo 317.º, n.º 1) ... 30000$00

... 272000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 34000$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 144.º, n.º 1). alínea a) ... 5000$00

Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00

Capítulo 23.º, artigo 317.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 23.º, artigo 317.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00

... 345000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 1500$00

... 86432646$70

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A rubrica do capítulo 1.º, artigo 7.º «Remição diferida», é alterada para:

Fundo de renda vitalícia.

Do Ministério das Comunicações

À rubrica da dotação do capítulo 4.º, artigo 120.º, é aposta a seguinte observação:

(a) Inclui para efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 600000$00 para vencimentos e salários do pessoal.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:

Inclui 209801$10 ...

Art. 5.º São anuladas as seguintes quantias às previsões das receitas abaixo indicadas inscritas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico:

CAPÍTULO 3.º

Indústrias em regime tributário especial

Artigo 32.º «Imposto de camionagem e taxa de compensação»:

Imposto ... 6000000$00

Taxa ... 14000000$00

... 20000000$00

Art. 6.º É aumentada com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 17.º do mesmo orçamento.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.