Decreto n.º 44295, de 24 de abril

Decreto n.º 44295

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas:

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -2400$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +2400$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 39359966$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 13400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 118.º «Despesas de anos económicos findos» ... 900000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Prisão-Hospital de S. João de Deus»:

Artigo 287.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951» ... 5136$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 41.º, n.º 1) «Móveis», alínea b) «Direcção da Arma de Engenharia» ... 75000$00

Instituto de Odivelas

Artigo 171.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades de alunas auxiliadas, ...» ... 119900$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Saúde

Artigo 221.º, n.º 2) «Material de defesa ...» ... 220000$00

Direcção do Serviço de Material

Artigo 229.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea a) «Artigos de armamento, ...» ... 15788232$00

Direcção do Serviço de Intendência

Artigo 237.º, n.º 1) «Móveis» ... 850000$00

... 17053132$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 236.º «Material e outras despesas» ... 4662408$90

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Novas instalações para os serviços públicos»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea e) «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas para: 1) Novas instalações da Estação Agronómica Nacional» ... 3000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização:

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 4) «Despesas de instalação», alínea a) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 44109, de 21 de Dezembro de 1961» ... 42390$00

Artigo 91.º, n.º 1) «Impressos» ... 9500$00

Artigo 95.º, n.º 3), alínea b) «Outras despesas não especificadas» ... 30000$00

... 3081890$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Letras

Artigo 81.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Um professor de Geografia (durante dez meses)» ... 65000$00

Escola de Farmácia

Artigo 189.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o horto botânico» ... 2400$00

... 67400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-geral do Comércio»:

Artigo 192.º «Outros encargos», n.º 4) «Serviços requeridos por particulares, pagos por conta das verbas por eles entregues» (ver nota d) ... 10000$00

(nota d) Sujeita a duplo cabimento.

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 291.º, n.º 1) Despesas da Comissão dos Explosivos ...» ... 180000$00

... 190000$00

... 39359966$90

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 13400000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 16933232$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 4662408$90

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3000000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 81890$00

Capítulo 8.º, artigo 226.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 180000$00

... 38267530$90

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 300000$00

... 900000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 287.º, n.º 2) ... 5136$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 119900$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 2) ... 65000$00

Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 2400$00

... 67400$00

... 89359966$90

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 118.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui para «Vencimentos e salários ...» 430800$00 para a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra ...

Do Ministério da Economia

À dotação do capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 2), alínea a), é aposta a seguinte observação:

(c) Inclui a importância de 800000$00 para solípedes.

À dotação do capítulo 5.º, artigo 121.º, n.º 2), alínea a), é aposta a seguinte observação:

(b) Inclui a importância de 395000$00 para solípedes.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 291,º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

..., a importância de 554556$00 para «Vencimentos do pessoal».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.