Decreto n.º 44573, de 13 de setembro

Decreto n.º 44573

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º

Do artigo 91.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Realização de filmes cinematográficos» ... -150000$00

N.º 3) «Teatro ambulante» ... -100000$00

N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -50000$00

Do artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -250000$00

Para o artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +550000$00

No capítulo 7.º, artigo 152.º:

Do n.º 3) «De móveis», alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... -100000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 12.º:

Do artigo 237.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00

Para o artigo 240.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +180000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 95.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 97.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de viagem ...» ... +20000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 66.º, n.º 2) «Bolsas de estudo ...» ... -29400$00

Para o artigo 65.º, n.º 3) «Vencimentos aos alferes alunos ...» ... +29400$00

Ministério da Marinha

No capítulo 6.º:

Do artigo 221.º, n.º 2 «Semoventes», alínea a) «Automóveis ...» ... -22400$00

Para o artigo 222.º, n.º 1) «De imóveis», alínea d) «Campos de jogos e piscina» ... +22400$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 44.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -38900$00

Para o artigo 45.º, n.º 1) «Gratificações a professores das classes de anormais» ... +38900$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2), alínea b) «Subsídio ao Fundo de Financiamento ...» ... -5000$00

Para o artigo 24.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 252.º, n.º 1) «Correios ...» ... -500$00

Para o artigo 255.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, ...» ... +500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 64389650$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 550000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 7) «Fundo de Turismo» ... 20000000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 157.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 33000$00

Artigo 158.º, n.º 2) «Tratamentos e outras despesas com sinistrados, ...» ... ... 185000$00

... 20768000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado», alínea a) «Amortizável interna - Obrigações do Tesouro - 3,5 por cento, 1962 - II Plano de Fomento, emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 44361, de 23 de Maio de 1962» ... 7000000$00

Artigo 5.º-A «Prémios aos possuidores de certificados de aforro», n.º 1) «A atribuir nos termos da Portaria n.º 19151, de 27 de Abril de 1962» ... 150000$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 41.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 44.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Comissão da reforma fiscal

Artigo 47.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 300000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 114.º, n.º 1), alínea b) «Restituições ...» ... 350000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 7300000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 242.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a), ..., n.º 1) «Viaturas com motor» ... 250000$00

Artigo 244.º, n.º 1), alínea b) «Outros serviços clínicos e de hospitalização» ... 110000$00

Artigo 245.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Capítulo 20.º «Outros investimentos»:

Artigo 288.º «Cadastro geométrico ...», n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 1000000$00

... 16602000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 33500$00

Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 6500$00

... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Juízos de 1.ª instância

Artigo 86.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de viagem ...» ... 10000$00

Tribunais de execução das penas

Artigo 101.º, n.º 1) «Transportes» ... 944$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas

Artigo 173.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 550000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 299.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... 40000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 486.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00

... 625944$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 38.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços dos adidos militares ...» ... 150000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar (Lisboa)»:

Artigo 64.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 252000$00

Artigo 66.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 339.º n.º 1), alínea b) «Pagamento a médicos civis ...» ... 200000$00

Artigo 341.º, n.º 8) «Subvenção de família» ... 2000000$00

Artigo 342.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, ...» ... 200000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 367.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2600000$00

... 5552000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 84.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ... 315772$60

Artigo 86.º, n.º 2) «Munições», alínea a) «Para exercícios ...» ... 52731$30

... 368503$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 280000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 14.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 100000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 34.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 1300000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 44.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 600000$00

N.º 2) «Telefones» ... 150000$00

... 2380000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea a) «Palácios nacionais» ... 94800$00

Construção de casas económicas

Artigo 58.º, n.º 1), alínea b) «Pelo Fundo das Casas Económicas ...» ... 8000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 66.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Obras fluviais» ... 250000$00

Artigo 71.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 2500000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 96.º, n.º 3) «Para pagamento de todas as despesas ... a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253...», alínea b) «Material e outras despesas» ... 80000$00

... 10934800$00

Ministério do Ultramar

Capitulo 16.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 139.º «Despesas de anos económicos findos» ... 56000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) «Aquisição de insígnias ...» ... 3000$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 45.º, n.º 1) «Gratificações a professores das classes de anormais» ... 31100$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 811.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 12400$00

Artigo 811.º, n.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial Ferreira Borges ... 11500$00

Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 7500$00

Artigo 814.º, n.º 3) «Transportes»:

Escola Comercial Ferreira Borges ... 8500$00

Artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 2000$00

... 76000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Prémios e condecorações» ... 950$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 1608700$00

Artigo 45.º «Outros encargos»:

N.º 5), alínea b) «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 1250000$00

N.º 16) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 80000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 55.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2500000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 239.º, n.º 1) «Correios ...» ... 7500$00

Artigo 243.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 40000$00

Artigo 244.º, n.º 2) «Serviços requeridos por particulares» ... 400000$00

Capítulo 13.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 255.º, n.º 3) «Despesas com o fomento ...» ... 249500$00

... 6151650$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto do Sal

Artigo 105.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 40440$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 14500$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:

Inspecção-Geral

Artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Tribunais do trabalho

Artigo 67.º, n.º 1) «De móveis» ... 6690$90

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 80.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 98.º, n.º 2) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 106.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 107.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

... 83190$90

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 2) «Pessoal destacado ... - Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 691121$80

... 711121$80

... 64389650$60

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 7300000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º «Aluguer de material e maquinaria dos serviços de urbanização» ... 80000$00

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso das imporportâncias abonadas para a construção de casas económicas» ... 8000000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 2900000$00

Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reembolsos diversos» ... 408503$90

Capítulo 8.º, artigo 216.º «Receitas diversas» ... 691121$80

Capítulo 8.º, artigo 242.º «Boletim de Agricultura ...» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1608700$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Serviços pecuários - Diversas» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 253.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 1250000$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Fundo de Turismo» ... 20000000$00

Capítulo 9.º, artigo 272.º «Amoedação» ... 1000000$00

... 45868325$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e) ... 185000$00

Capítulo 7.º, artigo 286.º, n.º 2), alínea a) ... 33000$00

... 768000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 8235000$00

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 372000$00

... 8697000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 550000$00

Capítulo 9.º, artigo 491.º, n.º 1) ... 944$00

... 560944$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea c) ... 20000$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea c) ... 115000$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3), alínea c) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 402000$00

Capítulo 8.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 5000000$00

... 5552000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 230000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 900000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 230000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00

... 2010000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 250000$00

Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 94800$00

... 344800$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea d) ... 56000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 31100$00

Capítulo 5.º, artigo 813.º, n.º 1), Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 814.º, n.º 3) ... Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 400$00

Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 29500$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 1), Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 1500$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 3000$00

... 76000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 950$00

Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 12.º, artigo 236.º, n.º 1), alínea a) ... 7500$00

Capítulo 13.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 246000$00

Capítulo 13.º, artigo 248.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 13.º, artigo 249.º, n.º 3) ... 500$00

... 272950$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 40440$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 14500$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 52000$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 6690$90

... 83190$90

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 20000$0

... 64389650$60

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 59.º, n.º 4), é eliminada.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 8956$00 ...

No capítulo 4.º, a divisão «Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas» é alterada para:

Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal.

Do Ministério da Marinha

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 288800$00 para encargos ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Reforços:

Capítulo 1.º «Despesa ordinária»:

2.ª Divisão (serviços de exploração)

Artigo 15.º, n.º 1), alínea a) «Prédios urbanos - Reparação e conservação a fazer por intermédio da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 2500000$00

3.ª Divisão (serviços técnico-especiais)

Artigo 31.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 2000$00

Capítulo 5.º «Despesa extraordinária»:

Artigo 37.º «Encargos a custear pelo Fundo de 1.º estabelecimento», n.º 1) «Construções, obras novas ...» ... 10000000$00

Artigo 38.º «Encargos a custear pelo Fundo de reserva, ...», n.º 4) «Levantamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 37651, de 12 de Dezembro do 1949» ... 10000000$00

... 22502000$00

Contrapartidas:

Capítulo 3.º «Receita extraordinária»:

Artigo 7.º «Fundo de 1.º estabelecimento», n.º 1) «Importância a levantar deste Fundo» ... 10000000$00

Artigo 8.º «Fundo de reserva», n.º 1) «Importância a levantar deste Fundo» ... 10000000$00

Capítulo 1.º «Despesa ordinária»:

2.ª Divisão (serviços de exploração)

Artigo 12.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 2502000$00

... 22502000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.