Decreto n.º 44657, de 2 de novembro

Decreto n.º 44657

Tendo sido adjudicado à firma Sociedade Comercial Romar, Lda., com sede em Lisboa, o fornecimento de velas de ignição para aviões;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico com a firma Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento de velas de ignição para aviões.

Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato é de 705220$00 e será liquidado no ano económico de 1963 por conta de verba adequada do orçamento encargos gerais da Nação, «Despesa ordinária».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.