Diário do Governo n.º 252/1962, Série I de 1962-11-02

Ao Decreto-Lei n.º 44632, que cria a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia, com dispensa de contrato escrito, para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos do aeródromo do AB 5 (Nacala) e a celebrar contrato para fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné)

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de velas de ignição para aviões

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamentos dos Mistérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e do orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu adicional à Convenção de 1949 sobre tráfico rodoviário e ao Protocolo de 1949 sobre insígnias e sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 16 de Setembro de 1950

Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT