Decreto n.º 44659, de 2 de novembro

Decreto n.º 44659

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 7.º

Do artigo 137.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -13470000$00

Para o artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea c) «Contratado» ... +320000$00

Para o artigo 140.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares ...»:

Alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ... +80000$00

Alínea b) «De especialidade» ... +700000$00

Alínea d) «Por funções especiais» ... +280000$00

N.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +90000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea a) «Destinado a pessoal permanente» ... +350000$00

Alínea b) «Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00

Para o artigo 142.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares em preparação para pessoal permanente» ... +300000$00

N.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +150000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +2000000$00

Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... +1000000$00

Para o artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +1500000$00

N.º 2) «Alimentação»:

Alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... +4000000$00

Alínea b) «Rações complementares ...» ... +200000$00

N.º 3), alínea a) «Fardamentos a primeiros-cabos ...» ... +500000$00

Do artigo 265.º:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... -10000$00

Alínea d) «Equipamentos ...» ... -9000$00

N.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea a) «Aviões e helicópteros, ...» ... -18000$00

Alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00

Para o artigo 264.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +10000$00

Para o artigo 265.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +15000$00

N.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +5000$00

Para o artigo 266.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas» ... +7000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +15000$00

Do artigo 269.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2000$00

Para o artigo 267.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +2000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Representações em congressos ...» ... -7000$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +7000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 343.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -500$00

Para o artigo 342.º, n.º 3) «Transportes», alínea b) «Outras despesas» ... +500$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 1):

Da alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... -1328650$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +1328650$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 103.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) «Impressos» ... +1000$00

Do artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -9300$00

Do artigo 409.º, n.º 3) «Transportes» ... -900$00

Para o artigo 411.º, n.º 1) «Força motriz» ... +10200$00

Do artigo 449.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -3700$00

Para o artigo 450.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +700$00

N.º 2) «Telefones» ... +3000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 810.º, n.º 2) «Móveis» ... -36950$00

Para o artigo 811.º, n.º 3) «De móveis» ... +36950$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 880.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2500$00

Para o artigo 881.º, n.º 1) «Impressos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -211000$00

Para o artigo 36.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +11000$00

No capítulo 11.º:

Art. 227.º «Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 1), alínea a) «Viaturas com motor» ... -12000$00

Para o n.º 2) «Móveis» ... +12000$00

Do artigo 227.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... -38000$00

Para o artigo 228.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +35000$00

Para o artigo 229.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 74346422$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas»:

Artigo 16.º «Encargos administrativos» n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 215.º, n.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 30000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea

(Alverca)

Artigo 267.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 6000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 35000$00

Artigo 268.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 288.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00

... 1111000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:

Artigo 21.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 8000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 89.º, n.º 4) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 62000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 126.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 30000000$00

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço do tráfego»:

Artigo 204.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:

Artigo 268.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 60000$00

Capítulo 18.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 286.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00

... 30640000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia de Monsanto

Artigo 244.º-A «Construções e obras novas», n.º 1) «Outras construções e obras novas» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 276.º, n.º 3) «Transportes» ... 2040$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Corpus Christi»:

Artigo 434.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 146395$00

Alínea b) «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 36598$50

... 485033$50

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 63.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 65.º, n.º 9), alínea a) «Despesas com a publicação do Anuário da Academia Militar» ... 45142$00

Instituto de Odivelas

Artigo n.º 171.º, n.º 2) «Excursões, ...» ... 35000$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 245.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 4822361$30

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 333.º, n.º 1), alínea a) «Gratificações de médicos civis» ... 116400$00

Artigo 334.º, n.º 4) «Alimentação e alojamento ...» ... 1500000$00

Artigo 342.º «Outros encargos», n.º 7) «Despesas com estudos técnicos de reorganização territorial do Exército» ... 194000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 367.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3000000$00

... 9742903$30

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Grupo n.º 1 de escolas da Armada

Artigo 67.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 4000$00

Artigo 68.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 2000$00

Grupo n.º 2 de escolas da Armada

Artigo 73.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 75000$00

Direcção do Serviços de Abastecimentos

Artigo 112.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Material fixo ...» ... 1000000$00

Alínea d) «Diversos móveis para a Direcção» ... 90000$00

Artigo 113.º, n.º 3), alínea a) «Reparação e beneficiação de material ...» ... 140000$00

Artigo 114.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 5000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 400000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 800000$00

Artigo 116.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 9000$00

N.º 3) «Transportes» ... 400000$00

Artigo 117.º, n.º 1), alínea a) «Pagamento por serviços de análises» ... 1000$00

Artigo 119.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 300000$00

N.º 3), alínea a) «Edição de livros, ...» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Organismos adjuntos»:

Artigo 220.º, n.º 3) «Dotação para o custeio dos serviços privativos do Instituto de Biologia Marítima» ... 50000$00

... 10321000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Para a Secretaria de Estado» ... 500000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3800000$00

... 4300000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 11000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Veículos com motor: Despesas com a manutenção ...»:

Do Ministro ... 30000$00

Subsecretário de Estado ... 20000$00

... 50000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 7000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Pagadorias das obras públicas»:

Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 15000$00

Artigo 36.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... 18000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Construção de casas económicas

Artigo 58.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas ...», alínea b) «Pelo Fundo das Casas Económicas ...» ... 5000000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 127.º n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 616103$20

... 5767103$20

Ministério do Ultramar

Capítulo 4.º «Inspecção-Superior de Administração Ultramarina»:

Artigo 48.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 282$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Direito

Artigo 106.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 500$00

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Universidade de Lisboa

Faculdade de Letras

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»: 2 primeiros assistentes (durante 3 meses) ... 27000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 354.º, n.º 2) «De móveis» ... 3600$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 411.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1800$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 418.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 882.º, n.º 1) «Luz, ...»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 2300$00

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 4000$00

... 55200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)»:

Artigo 136.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 65000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 156.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 550000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 11.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 231.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 49000$00

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Artigo 269.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... 26000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 290, n.º 2) «Missões de estudo ...» ... 20000$00

Capítulo 18.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 293.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»: Gratificação a dois chefes de divisão de estudos (durante oito meses) ... 8900$00

Artigo 296.º, n.º 3) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 580000$00

Capítulo 19.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 297.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 800000$00

... 2098900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 168825$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 9621175$00

... 9790000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 35000$00

... 74346422$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 300000$00

Capítulo 5.º, artigo 111.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 550000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º «Aeroporto de Lisboa» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 10190000$00

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso das importâncias abonadas para a construção de casas económicas» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 5438464$50

Capítulo 8.º, artigo 247.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 65000$00

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 580000$00

... 57123464$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 4), alínea a) ... 14000$00

Capítulo 7.º, artigo 266.º, n.º 2) ... 47000$00

... 1111000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 562000$00

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 11.º, artigo 192.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 14.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 60000$00

... 1140000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1) ... 2040$00

Capítulo 5.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 7500$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 102023$50

Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 2) ... 6500$00

Capítulo 5.º, artigo 425.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), alínea b) ... 6970$00

... 185033$50

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 75142$00

Capítulo 3.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 322.º, n.º 1) ... 4810400$00

... 4920542$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 3) ... 600$00

Capítulo 3.º, artigo 65.º, n.º 3) ... 5400$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea b) ... 75000$00

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 50000$00

... 131000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 4.º artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00

... 450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea a) ... 1722$80

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 16277$20

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 15000$00

Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 100000$00

... 151000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea d) ... 282$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 2) ... 27000$00

Capítulo 3.º, artigo 331.º, n.º 2) ... 1800$00

Capítulo 3.º, artigo 338.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 417.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 2700$00

Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 2) ... 900$00

Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 2) «Direcção do Distrito Escolar do Porto» ... 4000$00

Capítulo 6.º, artigo 879.º, n.º 1) «Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 2300$00

... 55200$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 1143902$00

Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 1021424$60

Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 1925396$80

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 59276$60

Capítulo 11.º, artigo 227.º, n.º 1), alínea a) ... 49000$00

Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1) ... 16150$00

Capítulo 15.º, artigo 278.º, n.º 3) ... 9850$00

Capítulo 16.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 18.º, artigo 293.º, n.º 1) ... 8900$00

... 4253900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4790000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 35000$00

... 74346422$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 14960$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende a importância de 589550$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 811.º, n.º 3), é alterada para:

Compreende 46950$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (h) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 58.º, n.º 7), alínea c), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 5000000$00. Inclui para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 209258$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 277943$00 para equipamento do Laboratório Central Electrotécnico e 38000$00 para mobiliário diverso.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferências:

No capítulo 1.º

1.ª Divisão (serviços de administração):

Do artigo 10.º, n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -180000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +100000$00

Para o artigo 9.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +80000$00

Reforços:

Capítulo 1.º:

2.ª Divisão (serviços de exploração):

Artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios rústicos e urbanos»: «Pequenas reparações ...» ... 180000$00

Alínea b) «Linhas, ...» ... 500000$00

Capítulo 2.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 34.º «Despesas com servidores civis vítimas de acidentes em serviço ...», n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 300000$00

... 980000$00

Contrapartidas:

Capítulo 1.º:

Artigo 10.º, n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... 980000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo

Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.