Decreto n.º 44752, de 3 de dezembro

Decreto n.º 44752

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 44582, de 19 de Setembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Artigo 209.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -16000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -25000$00

Para o n.º 3) «De móveis», alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +3000$00

Para o artigo 210.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

N.º 2) «Impressos» ... +8000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 109.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 111.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 225.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -6000$00

Para o artigo 223.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +6000$00

Do artigo 304.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -5000$00

Para o artigo 301.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +5000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 362.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... -3000$00

Para o artigo 361.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -3000$00

Do artigo 363.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3250$00

Para o artigo 361.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -3250$00

Ministério do Exército

No capítulo 5.º:

Do artigo 237.º, n.º 1) «Móveis» ... -850000$00

Para o artigo 238.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De móveis» ... +700000$00

N.º 2) «De material de defesa ...» ... +150000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +200000$00

Do artigo 131.º n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Máquinas, ...» ... -200000$00

Alínea c) «Outros móveis» ... -100000$00

Para o artigo 133.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Medicamentos ...» ... +200000$00

N.º 3) «Apósitos ...» ... +100000$00

Do artigo 136.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 135.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +5000$00

N.º 3) «Transportes» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... +3500$00

Para o artigo 40.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4500$00

No capítulo 12.º, artigo 105.º «Portos»:

Do n.º 1) «Aveiro» ... -500000$00

Do n.º 6) «Faro-Olhão» ... -500000$00

Do n.º 7) «Póvoa de Varzim» ... -1500000$00

Para o n.º 8) «Funchal» ... +2256765$80

Para o n.º 9) «Horta» ... +243234$20

Ministério da Economia

No capítulo 22.º:

Do artigo 300.º, n.º 2) «Material ...», alínea d) «Construções a executar» ... -950000$00

Do artigo 301.º, n.º 2) «Material ...», alínea c) «Construções a executar» ... -840000$00

Para o artigo 300.º, n.º 2) «Material ...», alínea b) «Execução de projectos ...»:

Ao norte do Tejo ... +250000$00

Para o artigo 301.º, n.º 2) «Material ...»:

Alínea a) «Estudo de projectos ...» ... +200000$00

Alínea b) «Execução de projectos ...» ... +940000$00

Para o artigo 302.º, n.º 2) «Material ...», alínea b) «Execução de projectos ...» ... +400000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 41722078$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:

Artigo 77.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 130000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Base aérea n.º 3 (Tancos)»:

Artigo 211.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 212.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2000$00

... 165000$00

Do Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Restituições» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Para todas as despesas ...» ... 98000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 126.º, n.º 4) «Para pagamento de todos os encargos com o serviço de impostos sobre consumos, ...» ... 200000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 129.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 530000$00

Artigo 138.º, n.º 4), alínea c) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00

Capítulo 10.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 162.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 164.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2800$00

Capítulo 11.º «Serviço das Alfândegas»:

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 191.º, n.º 6) «Gratificações aos funcionários técnico-aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ... 600000$00

Artigo 198.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas»:

Alínea a) «Emolumentos das encomendas postais ...» ... 40000$00

Alínea b) «Emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro ...» ... 1200000$00

Alínea c) «Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 5000$00

Artigo 200.º, n.º 3) «Pagamento nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, de 16 de Janeiro de 1950, ...» ... 5500000$00

Serviço do tráfego

Artigo 203.º, n.º 4) «Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 210.º, n.º 1), alínea a) «Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira

Artigo 236.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:

Artigo 272.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00

... 9745800$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 86.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea a) «Veículos com motor» ... 200000$00

N.º 3) «De móveis» ... 50000$00

Artigo 87.º, n.º 2) «Impressos» ... 90000$00

Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 180000$00

Artigo 89.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 116.º «Despesa com o abono de família aos funcionários ... 1000000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos Superiores e Institutos de Criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1058$40

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 124.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

Despesas com o pessoal:

Artigo 125.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante dois meses)»:

1 subinspector ... 9000$00

2 agentes de 1.ª classe ... 9600$00

3 agentes de 2.ª classe ... 12000$00

1 escriturário de 2.ª classe ... 3000$00

... 33600$00

Artigo 125.º-B «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo» ... 700$00

Despesas com o material:

Artigo 125.º-C «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ... 700$00

Artigo 125.º-D «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 700$00

N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 585$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 125.º-E «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 585$00

Artigo 125.º-F «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 25$00

N.º 2) «Telefones» ... 1700$00

N.º 3) «Transportes» ... 1170$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Civil do Porto

Artigo 194.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 400000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 199.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 225.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 64500$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 233.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 302300$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 241.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 362531$70

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 255.º, n.º 1) «Móveis» ... 14500$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 269.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 286.º, n.º 1) «Alimentação, ...» .. 160000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Artigo 368.º, n.º 3) «De móveis» ... 27825$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 407.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 11340$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 485.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 487.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Para as despesas previstas ...» ... 7500$00

... 1425820$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 1), alínea a) «Internato de oficiais, ...» ... 80000$00

Artigo 44.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea a) «Passagens do pessoal ...» ... 200000$00

Alínea b) «Transporte de bagagem ...» ... 15000$00

Artigo 46.º, n.º 5) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00

Escola Naval

Artigo 55.º, n.º 1) «Alimentação ...» ... 450000$00

Hospital da Marinha

Artigo 132.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos» ... 75000$00

N.º 2) «De móveis» ... 40000$00

Artigo 133.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) Matérias-primas ...» ... 35000$00

N.º 4) «Reagentes, ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 225.º, n.º 2) «Telefones» ... 24000$00

Artigo 226.º, n.º 1) «Força motriz eléctrica» ... 550000$00

Artigo 227.º, n.º 1) «Reboques,...» ... 230000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 237.º «Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 239.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1800000$00

... 5089000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 31.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000000$00

N.º 2) «Telefones» ... 350000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1100000$00

... 3450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea a) «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 500000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º «Construções e obras novas», n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea g) «Pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário para uma estufa de campo» ... 150000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953» ... 700000$00

... 1350000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 3) «Transportes» ... 13936$60

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... 2000000$00

Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

Artigo 116.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante três meses):

Pessoal administrativo:

1 chefe de secção (chefe de secretaria) ... 13500$00

1 segundo-oficial ... 8700$00

1 bibliotecário-arquivista ... 7800$00

Pessoal menor assalariado:

1 contínuo de 1.ª classe ... 4200$00

2 contínuos de 2.ª classe ... 7800$00

... 2055936$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o automóvel do Ministro» ... 27000$00

Artigo 5.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 13.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:

Artigo 61.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) «Academia de Música de Santa Maria de Vila da Feira» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 812.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 2100$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 1500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00

Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1330$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 822.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 22200$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviço de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo»:

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

... 181130$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 22.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Artigo 77.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2700000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 150.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 164391$40

Artigo 151.º, n.º 9) «Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 75000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 156.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 1300000$00

Capítulo 22.º «II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:

Artigo 309.º, n.º 11) «Fitofarmácia e fitoterapêutica» ... 1000000$00

... 5259391$40

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 144.º «Pagamento de serviços ...» ... 11390$00

Artigo 145.º «Acidentes em serviço» ... 10000$00

... 11400000$00

... 41722078$10

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 2350000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 800000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 5500000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Multas» ... 75000$00

Capítulo 4.º, artigo 72.º «Emolumentos das alfândegas» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 73.º «Serviço de tráfego» ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 111.º «Exploração dos bens na posse na Junta de Colonização Interna» ... 1300000$00

Capítulo 5.º, artigo 122.º «Porto de Lisboa» ... 1140000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º-A «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 38765$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso de despesas com a construção, ...» ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reembolsos diversos» ... 1989331$70

Capítulo 8.º, artigo 218.º «Peritos veterinários» ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 2700000$00

... 28548096$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 209.º, n.º 4), alínea c) ... 35000$00

... 550000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 223000$00

Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 32800$00

Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 15000$00

... 1810800$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 480000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 720000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 29058$40

Capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) ... 14500$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 39165$00

Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 7500$00

... 97723$40

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 1225000$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 210000$00

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 3630000$00

Capítulo 6.º, artigo 221.º, n.º 2), alínea a) ... 24000$00

... 5089000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea b) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00

... 1100000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 2013936$60

Capítulo 13.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 42000$00

... 2055936$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 77000$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 58500$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 21430$00

Capítulo 6.º, artigo 879.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 22200$00

... 181130$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 2), alínea b) ... 164391$40

Capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00

... 1184391$40

... 41722078$10

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 4), é alterada para:

Desta importância 8900000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 266.º, n.º 1), é alterada para:

Compreende 6950000$00 ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 194.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 81326$10 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 271000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 394000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 255.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 29500$00 ...

observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) é alterada para:

Inclui 136500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 192000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 13), é alterada para:

Inclui, ... a importância de 426000$00 ...

A observação (i) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 16), é alterada para:

... Inclui, ... a importância de 441400$00 ...

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 156.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Esta verba pode ser reforçada com 80 por cento ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para:

... Inclui, ... 465000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 309.º, é alterada para:

... Inclui, ... 1217000$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:

Artigo 11.º, n.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... 60000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Indemnizações», alínea b) «Outras indemnizações» ... 115000$00

N.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos ... - Obras marítimas, ...» ... 11215000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 10000$00

... 11400000$00

Contrapartida:

Na receita:

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 3200000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 1500000$00

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 5500000$00

Artigo 28.º «Fundo de melhoramentos», alínea b) «Adicional de 15 por cento ...» ... 1200000$00

... 11400000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.