Decreto n.º 44880, de 12 de fevereiro

Decreto n.º 44880

Para maior eficiência do funcionamento das juntas provinciais de povoamento, instituídas pelo Decreto n.º 43895, de 6 de Setembro de 1961, reconheceu-se a conveniência de, em determinadas províncias, criar o cargo de vice-presidente, ao qual se atribua em especial a presidência da respectiva comissão administrativa.

Nestes termos:

Ouvido o Conselho Ultramarino;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Quando a presidência das juntas provinciais de povoamento for exercida por um secretário provincial, conforme preceitua o § único do artigo 8.º do Decreto n.º 43895, de 6 de Setembro de 1961, haverá um vice-presidente escolhido pelo Ministro do Ultramar, ouvido o governador-geral da província, entre indivíduos habilitados com um curso superior e possuindo formação e experiência adequadas.

Art. 2.º Ao vice-presidente a que se refere o artigo anterior, que terá a categoria da letra D a que se refere o artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708, de 31 de Julho de 1956, caberá em especial a presidência da comissão administrativa junta.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.