Decreto n.º 45021, de 10 de maio

Decreto n.º 45021

Considerando que foi designado o arquitecto Vasco Vivaldo Leone para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços postais, circunscrição de exploração e rede de ambulâncias postais dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra;

Considerando que para a elaboração daqueles estudos está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1963 e 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Vasco Vivaldo Leone para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviço postais, circunscrição de exploração e rede de ambulâncias postais dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra, pela quantia de 319106$60;

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, por virtude do contrato, mais de 106368$80 no corrente ano e 212737$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.