Diário do Governo n.º 111/1963, Série I de 1963-05-10

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42949 (organização do Orçamento Geral do Estado)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços postais, circunscrição de exploração e rede de ambulâncias postais dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de construção do quartel da sede da companhia n.º 1, secção e posto da Guarda Fiscal, no Funchal, a que se refere o Decreto n.º 43694

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de ampliação do Liceu Dr. Manuel de Arriaga, na Horta (Açores), a que se refere o Decreto n.º 44312

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de construção da sede da Alfândega e quartel da 2.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Ponta Delgada, a que se refere o Decreto n.º 43012