Decreto n.º 45278, de 28 de setembro

Decreto n.º 45278

Considerando que foi adjudicada à Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes, Lda., a empreitada de execução da ampliação da doca de Pedrouços;

Considerando que dos trabalhos que constituem tal empreitada resultam encargos que abrangem os anos económicos de 1963 a 1965, excedendo assim a vigência do II Plano de Fomento, no qual se integra a parte a realizar até 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Administração-Geral do Porto de Lisboa autorizada a celebrar contrato com a Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes, Lda., para execução da empreitada de ampliação da doca de Pedrouços, pela importância de 16815834$90, acrescida da quantia de 1584165$10, para ocorrer a eventuais aumentos das quantidades de trabalho previstas no projecto ou de encargos provenientes de possíveis alterações do mesmo projecto.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Administração-Geral do Porto de Lisboa ser obrigada a despender com pagamentos relativos a trabalhos executados por força do contrato mais de:

Em 1963 ... 4000000$00

Em 1964 ... 10000000$00

Em 1965 ... 4400000$00

§ único. Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.