Decreto n.º 45329, de 26 de outubro

Decreto n.º 45329

Considerando que foi designado o arquitecto Sérgio Botelho de Andrade Gomes para proceder à elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes;

Considerando que para a elaboração daquele estudo está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1963 e 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Sérgio Botelho de Andrade Gomes para proceder à elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes, pela importância de 40733$30.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, por virtude do contrato, mais de 20366$60 no corrente ano e 20366$70, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Outubro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.