Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais