Decreto n.º 45384, de 25 de novembro

Decreto n.º 45384

Tornando-se necessário adquirir motores aeronáuticos Lycoming e seus sobresselentes;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico com a firma Daun, Lda., com sede em Lisboa, para o fornecimento de motores Lycoming e seus sobresselentes, no valor de 4429596$00.

Art. 2.º O encargo total com a execução deste contrato será liquidado no ano económico de 1964 por verba adequada dos Encargos Gerais da Nação - Despesa ordinária.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.