Diário do Governo n.º 276/1963, Série I de 1963-11-25

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para helicópteros Alouette II e para avião DO-27

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de motores Lycoming e seus sobresselentes

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para equipamentos de rádio AN/ARC-44

Fixa o vencimento de retribuição mensal aos mecanógrafos pertencentes aos quadros do pessoal civil da Força Aérea

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o ano económico de 1964 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo relativa a importação de documentos e material publicitário para turismo, feita em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Segunda sondagem de pesquisa das águas termominerais do Hospital da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha»

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola - Uniformiza as condições de provimento dos lugares de primeiro-oficial em todos os estabelecimento dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 10.º aniversário da TAP