Decreto n.º 45886, de 24 de agosto

Decreto n.º 45886

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45735, de 29 de Maio de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 163.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 2 «Sobresselentes» ... -402365$00

Para o artigo 162.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea 3 «Almanaques, ...» ... +402365$00

Artigo 297.º «Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 3), alínea 2 «Pára-quedas» ... -300000$00

Para o n.º 2), alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +300000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 16.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00

Para o artigo 17.º, n.º 2) «De móveis» ... +6000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 39.º n.º 1) «Móveis» ... -1000$00

Para o artigo 40.º n.º 2) «De móveis» ... +1000$00

No capítulo 6.º, artigo 53.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +2000$00

No capítulo 10.º:

Do artigo 126.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000000$00

Para o artigo 129.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 164.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -170000$00

Para o artigo 167.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 2 «Por outros serviços» ... +95000$00

N.º 4), alínea 1 «Subsídios para fardamento ...» ... +71000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Do artigo 35.º, n.º 1) «Remunerações pelos serviços de inspecção» ... -20000$00

Para o artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00

Artigo 39.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) «Impressos» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 67.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... -30000$00

Para o artigo 68.º, n.º 2) «Impressos» ... +30000$00

Do artigo 72.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação e outras despesas ...» ... -30000$00

Para o artigo 70.º, n.º 2) «Telefones» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 8.º, n.º 2) «Transportes, alínea 2 «Dos funcionários ...» ... -500$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +500$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 47.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1300$00

Para o artigo 49.º, n.º 2) «Fardamentos ...» ... +1300$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 168.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -26000$00

Para o artigo 165.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 166.º, n.º 2) «Telefones» ... +6000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 426.º, n.º 2) «Seguros do pessoal ...» ... -500$00

Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... +500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º, artigo 89.º:

Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -100000$00

Para o n.º 1) «Móveis» ... +100000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos, ...» ... -490000$00

Para o artigo 64.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... +490000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 40.º, n.º 1) «Móveis» ... -2800$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «Impressos» ... +2800$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 667.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Para o artigo 668.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 821.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3030000$00

Para o artigo 822.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +30000$00

N.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +3000000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... -1000$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Fundo de Financiamento ...» ... -68500$00

Para o artigo 27.º, n.º 2) «Telefones» ... +8500$00

Para o artigo 28.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +60000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -215000$00

Para o artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -40000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +40000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 90971387$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 80000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 75.º, n.º 1), alínea 2 «Conservação dos jardins ...» ... 11000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 6000000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 168.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 36000$00

... 6127000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00

Artigo 45.º, n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... 300000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 55.º n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 57.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 138.º, n.º 3) «Despesas com elementos de tributação,...» ... 2800000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 169.º, n.º 3) «De móveis» ... 40000$00

Capitulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 218.º «Para execução do § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41504, de 14 de Janeiro de 1958» ... 50000000$00

... 53225000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 12.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1200$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... 9300$00

Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 1700$00

Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 7200$00

... 1229400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 55.º, n.º 2) «Pagamento de servicos ...» ... 7500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Servidos Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 171.º, n.º 1) «Transportes» ... 10000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º, n.º 1) «Transportes» ... 80000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 217.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 180905$60

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 75000$00

Artigo 226.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 350000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 270.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 280.º, n.º 3) «Alimentação» ... 4929$20

Cadeia do forte de Peniche

Artigo 319.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 24000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Artigo 383.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 203571$60

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 422.º, n.º 2) «De semoventes», alinea 1 «Veículos com motor» ... 500$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 498.º «Despesa com o abono de família ...» ... 220000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 500.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00

... 1592906$40

Ministério do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Servido Mecanográfico do Exército»:

Artigo 11.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Encargos resultantes da execução do artigo 15.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 44662, de 3 de Novembro de 1962» ... 43344$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 45.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 267800$00

Fundo de Instrução do Exército

Artigo 185.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 5000000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:

Oficiais

Artigo 326.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pelo serviço no campo de instrução militar de Santa Margarida» ... 72000$00

Despesas gerais

Artigo 351.º «Outros encargos», n.º 7) «Despesas com matrículas, no País, de oficiais e sargentos que frequentam cursos especializados» ... 500$00

... 5388144$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro ...» ... 70000$00

Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais e encargos não especificados ...» ... 50000$00

... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2), alínea 17 «Outras construções a realizar no País» ... 784666$50

N.º 3), alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 650000$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 4) «Edifícios da Emissora Nacional de Radiodifusão» ... 750000$00

Novas instalações dos serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...», alínea 3 «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ...» ... 1000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 10000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 24000$00

Artigo 94.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 20400$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, material e pagamento de serviços e diversos encargos ...» ... 5000000$00

... 18229066$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 17550$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 3), alínea 5 «Despesas de representação e com recepções» ... 13000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2400$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Teatro Nacional de S. Carlos»:

Artigo 670.º, n.º 2) «Telefones» ... 1900$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Escola de Regentes Agrícolas de Évora»:

Artigo 854.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 67800$00

... 110100$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2800$00

Artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... 7985$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 162.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 3000000$00

... 3010785$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Centros de contrôle regional de navegação aérea»:

Artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... 298500$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 151.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

...348500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 84600$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 64.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00

... 104600$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 33.º, n.º 6) «Comissão Técnica dos Novos Medicamentos ...» ... 200000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

«Comparticipação nos encargos de sustentação dos hospitais ...»:

Hospitais Civis de Lisboa ... 820549$60

«Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, ...» ... 300000$00

Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais ...» ... 147785$50

... 1468335$10

... 90971387$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 267800$00

Capítulo 4.º, artigo 95.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 5000000$00

Capítulo 5.º, artigo 107.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 3000000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso de despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 3184666$50

Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 10000000$00

Capítulo 7.º, artigo 189.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 20400$00

Capítulo 8.º, artigo 212.º «Receitas diversas» ... 1268335$10

Capítulo 8.º, artigo 213.º-A «Remunerações aos membros da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 242.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Fundo de Turismo» ... 6000000$00

... 33941201$60

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 36000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea 2 «... Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... 50000000$00

Capítulo 1.º artigo 12.º ... 141000$00

Capítulo 5.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 304000$00

Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 2800000$00

Capítulo 13.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 40000$00

... 53320000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 1200$00

Capítulo 3.º, artigo) 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 17000$00

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 7200$00

... 1225400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 800$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 700$00

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 959905$60

Capítulo 4.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 4929$20

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 2) ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 25500$00

Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º, alínea 2 ... 5600$00

Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 1 ... 46000$00

Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1, alínea 2 ... 11400$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º, 1), alínea 1 ... 68071$60

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1) ... alínea 2 ... 17000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 100000$00

... 1592906$40

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 22200$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 3), alínea 1 ... 21144$00

Capítulo 3.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 9.º, artigo 360.º, n.º 1) ... 72000$00

... 120344$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 50000$00

... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 24000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 6050$00

Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 9O00$00

... 17550$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 2400$00

Capítulo 3.º, artigo 667.º, n.º 2) ... 1900$00

Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 38000$00

Capítulo 5,º, artigo 901.º, n.º 1), alínea 2 ... 67800$00

... 110100$00

Ministério da Economia

Capítulo 21.º, artigo 319.º ... 10785$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 298500$00

Capítulo 7.º, artigo 149.º ... 50000$00

... 348500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 84600$00

... 104600$00

... 90971387$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 14060$00 para assinaturas de carros eléctricos para os assistentes sociais de Lisboa e Porto.

A observarão (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 217.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 245454$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo, 281.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 8070$80 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 3), é alterada para:

Inclui 500000$00 de autofinanciamento.

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 162.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 750000$00.

Do Ministério da Saúde e Assistência

À dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 6), é aposta a seguinte observação:

(c) Sujeita a duplo cabimento a importância de 200000$00 que se destina ao pagamento de remunerações aos membros da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, nos termos do § 1.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforço

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... +50000$00

Anulação

Artigo 12.º, n.º 8), alínea b) «Fundo de Melhoramentos» ... -50000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Agosto de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.