Decreto n.º 45976, de 19 de outubro

Decreto n.º 45976

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 45671, 45792 e 45829, de 21 de Abril e de 4 e 24 de Julho de 1964, respectivamente, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 4.º:

Do artigo 52.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -350000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... +350000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 298.º, n.º 1) «Móveis» ... -5500$00

Para o artigo 299.º, n.º 3) «De móveis» ... +5500$00

Do artigo 307.º, n.º 1) «Móveis» ... -13809$50

Para o artigo 308.º, n.º 2) «De móveis» ... +13809$50

Do artigo 313.º, n.º 1), alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -250$00

Para o artigo 311.º, n.º 2) «Telefones» ... +250$00

Ministério do Exército

No capítulo 2.º:

Do artigo 19.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -273000$00

Para o artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 «Equipas terrestres e aéreas» ... +273000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º «Construções ...», n.º 2), alínea 12 «Estádio Nacional»... -700000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos ...» ... +10000$00

Para o artigo 53.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «Estudos ...» ... +6300$00

N.º 2), alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... +683700$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 109.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -45000$00

Para o artigo 110.º, n.º 1) «Subsídios...», alínea 1 «Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... +45000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º:

Liceu de Aveiro:

Do artigo 766.º, n.º 3) «Transportes» ... -180$00

Do artigo 768.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -195$00

Para o artigo 765.º, n.º 2) «Luz ...» ... +375$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 57101944$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 27.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: do Ministro» ... 100000$00

Artigo 29.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 41.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo, ...» ... 33500$00

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 113.º, n.º 3) «Remunerações e outros abonos ...» ... 700000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)»:

Artigo 268.º, n.º 1) «De imóveis» ... 15000$00

... 858500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 44.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 99.º, n.º 1) «Imóveis», alínea 2 «Aquisições para instalação de serviços públicos» ... 9000000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 162.º, n.º 1) «Restituições» ... 1200000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Antigo 198.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

... 10240000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil»:

Direcção-Geral

Artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... 6400$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 180000$00

Artigo 89.º, n.º 1) «Correios ...» ... 20000$00

Artigo 92.º, n.º 2) «Encargos com a alimentação ...» ... 900000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»:

Artigo 110.º, n.º 1) «Impressos» ... 200000$00

... 1306400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal das quadros ...», «Diferença de vencimento ...» ... 14479$00

Artigo 3.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 960$00

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância ...» ... 800$00

Polícia Judiciária

Directoria

Artigo 109.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00 Subdirectoria de Lisboa

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Subdirectoria do Porto

Artigo 137.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal.

Artigo 182,º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1500000$00

Cadeia civil do Porto

Artigo 203.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 520000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 208.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 220.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Abono para falhas» ... 2400$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 243.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 71000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 284.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 322.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 281590$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 11527$50

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 481.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes ...» ... 3500$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 493.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 494.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 7500$00

Artigo 495.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para as despesas previstas ...» ... 10000$00

... 2527756$50

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»:

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)

Artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 «Equipas terrestres e aéreas» ... 241000$00 Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 40.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços dos adidos militares» ... 44800$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 343.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 6) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea 1 «Fardamento de pessoal civil» ... 4760$00

... 290560$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 3 «Motores, ...» ... 1000000$00

Artigo 36.º, n.º 3) «Despesas miúdas de material ...» ... 10000$00

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 30000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 45.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 55000$00 Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 89.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 1 «Armamento portátil, ...» ... 387193$70

Artigo 91.º, n.º 2) «Munições», alínea 1 «Para exercícios ...» ... 402026$90 Artigo 95.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 77$60

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 117.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 70000$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 50000$00

Artigo 118.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2) «De semoventes», alínea 1, «Grua-automóvel ...» ... 10000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação e beneficiação de material da nomenclatura ...» ... 800000$00

Alínea 2 «Outros móveis» ... 20000$00

Artigo 119.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 14000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 400000$00

N.º 4) «Artigos de expediente...» ... 600000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 15000$00

Artigo 121.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00

Artigo 124.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 600000$00

N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 1000000$00

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros ...» ... 80000$00

... 28829298$20

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 28000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses):

(ver documento original)

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 300000$00

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 17200$00

... 371200$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 25.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses)

(ver documento original)

N.º 2) «Pessoal assalariado» ... 86705$00

N.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 24000$00

... 269205$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexo à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 183.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1500$00

Universidade do Porto

Faculdade de Farmácia

Artigo 420.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 446.º, n.º 1) «Força motriz» ... 40000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto de Hidrologia

Artigo 501.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2460000$00

Instituto Português de Oncologia

Artigo 512.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 665.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 830$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca da Ajuda

Artigo 705.º, n.º 1) «Correios ...» ... 230$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Direcção-Geral

Artigo 747.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 4000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 765.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... 9625$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Artigo 824.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 1100$00

Artigo 826.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 6000$00

Artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 5000$00

Ensino agrícola

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 833.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 18440$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares»:

Artigo 897.º, n.º 1) «Luz, ...»:

Direcção do Distrito Escolar da Guarda ... 5000$00

... 2679725$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 46.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...» ... 2460000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína ...» ... 7000000$00

... 9460000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 20.º, n.º 1) «Impressos» ... 8300$00

Delegações

Artigo 35.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses):

(ver documento original)

Artigo 39.º, n.º 1) «Impressos» ... 21000$00

... 269300$00

... 57101944$70

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso do abono para falhas ...» ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 22040000$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 6000000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservarão, reparação e melhoramento de edifícios» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolsos diversos» ... 1130298$20

Capítulo 8.º, artigo 213.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 33500$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Serviços médico-legais» ... 3500$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º «Desamortização de imóveis e semoventes» ... 9000000$00

Capítulo 8.º, artigo 245.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2460000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Serviços pecuários ...» ... 7000000$00

... 49079698$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 274000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 180000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 2), alínea 1 ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 15000$00

... 725000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º... 340000$00

Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 20000$00

... 360000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 6400$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1100000$00

... 1106400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 115439$00

Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 88000$00

Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 4.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 576590$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25027$50

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 140000$00

Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 5.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 368.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 5.º, artigo 402.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 427.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 10000$00

... 2160856$50

Ministério do Exército

Capítulo 1,º, artigo 5.º, n.º 1) ... 49560$00

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 41000$00

... 290560$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 15250$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 5250$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 26000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 17200$00

Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 7500$00

... 71200$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 269205$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 ... 52100$00

Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 100830$00

Capítulo 3.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 266.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 343.º, n.º 1)... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 352.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 405.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 424.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 447.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 118440$00

Capítulo 3.º, artigo 495.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 507.º, n.º 1), alínea 2 ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 605.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 702.º, n.º 1), alínea 1 ... 230$00

Capítulo 4.º, artigo 762.º, n.º 1) «Liceu de Aveiro» ... 1300$00

Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 2) «Liceu de Aveiro» ... 750$00

Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 26075$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1) «Direcção do Distrito Escolar da Guarda» ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 500000$00

... 2769725$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 1100$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8100$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 6000$00

Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 56000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 165000$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea 1 ... 3100$00

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 19000$00

... 269300$00

... 57101944$70

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 203.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 620000$00 para alimentação ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 100000$00 para vestuário e calçado e 211000$00 para alimentação ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 415000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 14500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 3190$50 para mantas, roupas de cama, toalhas e enxergas.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 3000$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional.

A observação (a) aposta à dotação da capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 110000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 507.º, n.º 1), alínea 2, é eliminada.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferências de verbas:

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Prédios urbanos - Reparações e conservação ...» ... -1000000$00

Para o artigo 4.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... +350000$00

Para o artigo 5.º, n.º 3) «Impressos» ... +650000$00

Reforços:

Despesa ordinária

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 5.º, n.º 3) «Impressos» ... 350000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 70000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 100000$00

Artigo 12.º, n.º 5) «Juros ...» ... 1500000$00

Inscrição:

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 12.º «Outros encargos», n.º 12) «Subsídios a cofres ou a organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea a) «Mocidade Portuguesa - XII Concurso Internacional de Formação Profissional» ... 150000$00

Reforço:

Despesa extraordinária

Capítulo 6.º, artigo 17.º «Encargos a custear pelo Fundo de reserva, ...»:

N.º 4) «Levantamento nos termos do Decreto-Lei n.º 37651, ...» ... 4000000$00

... 6170000$00

Contrapartidas:

Receita extraordinária

Capítulo 3.º, artigo 7.º «Receita do Fundo de 1.º estabelecimento»:

N.º 2) «Importância a levantar por empréstimo do Fundo de reserva, ...» ... 4000000$00

Despesa ordinária

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 3) ... 2170000$00

... 6170000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.