Decreto n.º 46072, de 10 de dezembro

Decreto n.º 46072

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º, artigo 218.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 2 «Armamento, ...» ... -20000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Do artigo 217.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -18000$00

Alínea 2 «Livros, ...» ... -5000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -35000$00

Para o artigo 218.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +7000$00

N.º 3), alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... +1000$00

Para o artigo 219.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +50000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 73.º, n.º 4) «Prémios ...» ... -10000$00

Para o artigo 72.º, n.º 4) «Subsídios para funerais ...» ... +10000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 103.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -37000$00

Para o artigo 100.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00

Para o artigo 101.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 115.º, n.º 1) «Despesas com o serviço de inspecção sanitária ...» ... -10000$00

Para o artigo 113.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 55.º, n.º 1) «Serviços de sindicâncias», alínea 1 «Gratificações, ...» ... -1000$00

Para o artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 168.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -2450$00

Para o artigo 166.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +950$00

N.º 3) «Transportes» ... +1500$00

Do artigo 263.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 264.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 475.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5550$00

Para o artigo 473.º, n.º 1) «Moveis» ... +5550$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para apetrechamento ...» ... -2000$00

Para o artigo 20.º, n.º 1) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +2000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 91.º, n.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -150000$00

Para o artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +30000$00

Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00

N.º 4) «De material de defesa ...» ... +100000$00

Do artigo 153.º, n.º 1) «Restituições ...» ... -1800$00

Para o artigo 151.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +900$00

Para o artigo 152.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +900$00

Do artigo 70.º, n.º 1), alínea 2 «Material de instrução ...» ... -17000$00

Para o artigo 71.º, n.º 3) «De móveis» ... +17000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +25000$00

Do artigo 32.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -50000$00

Para o artigo 30.º, n.º 3) «Foros, ...» ... +50000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea 2 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana ...» ... -1550000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 11 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +1550000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -161000$00

Para o artigo 69.º, n.º 2) «Telefones» ... +161000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 88.º, n.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... -24000$00

Para o artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +5000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +14000$00

N.º 3) «De móveis» ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios ...» ... -500$00

Para o artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... +500$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -2600$00

Para o artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... +2600$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -14372$00

Para o artigo 40.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... +14372$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 11) «Campanha de melhoramento da produção higiénica do leite, ...» ... -115000$00

Para o artigo 61.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +115000$00

No capítulo 12.º:

Do artigo 244.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5700$00

Para o artigo 245.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +5700$00

No capítulo 16.º:

Do artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -7200$00

Para o artigo 299.º, n.º 2) «Telefones» ... +1600$00

Para o artigo 302.º, n.º 1) «Força motriz, ...» ... +5600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 84.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -7300$00

Para o artigo 83.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... +7300$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83656216$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 4100000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais»:

N.º 4) «Gratificações a pessoal reformado em serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28403, de 31 de Dezembro de 1937» ... 610$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 220.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 190000$00

... 4300610$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa - Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento, de 1964» ... (ver nota u)14219000$00

(nota u) Decreto n.º 45762, de 17 de Junho de 1964.

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Compensação às câmaras municipais ...» ... 50000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 132.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 20000$00

Artigo 134.º, n.º 3) «Transportes» ... 900000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 153.º, n.º 5) «Gratificações pelo registo e confrontação de veículos» ... 1900000$00

Artigo 160.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 2200000$00

Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 1200000$00

Alínea 3 «Emolumentos ao pessoal em serviço das encomendas postais» ... 100000$00

Alínea 4 «Emolumentos a peritos veterinários» ... 20000$00

Alínea 5 «Rendimentos cobradas nas alfândegas a entregar às juntas gerais ...» ... 2500000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 195.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Capítulo 17.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 211.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00

Capítulo 19.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 213.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00

... 25614000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 500000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 99.º, n.º 2) «Impressos» ... 15000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 16.º «Despesa com o abono de família ...» ... 2250000$00

... 2765000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00

Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 93.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Tribunais de execução das penas

Artigo 102.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Subinspecção do Funchal

Artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 161.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7500$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 179.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 190.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

Artigo 192.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 86000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 339.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 345.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 458.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2900$00

... 149400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 21.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 22.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 2000$00

N.º 3) «Transportes»... 1000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Reservas da Marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais da reserva naval, ...» ... 850000$00

N.º 2) «Gratificações ...» ... 50000$00

Artigo 30.º «Remunerações ...»:

N.º 1) «Pensões aos oficiais ...» ... 2500000$00

N.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 4000000$00

Artigo 32.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Vencimentos, ... cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval ...» ... 200000$00

N.º 3) «Vencimentos, ... cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Marítima ...» ... 120000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 6000$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 95.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 20000$00

... 7769000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 3) «Transportes» ... 60000$00

Artigo 20.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 270000$00

Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 46.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 40000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 48.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2900000$00

... 3270000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 2 «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ou por serviços públicos, incluindo as despesas de que trata o Decreto-Lei n.º 43287, de 3 de Novembro de 1960» ... 55000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

... 70000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 700$00

N.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º-A «Construções e obras novas», n.º 1) «Pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado» ... 397000$00

Artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 58.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 12000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 251.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 19.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 317.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 150000$00

... 609200$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 142.º «Despesas com o pessoal» ... 190000$00

Artigo 143.º «Despesas com o material» ... 550000$00

Artigo 144.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 32920000$00

Artigo 146.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 152.º «Despesas com o pessoal» ... 3500$00

Artigo 153.º «Despesas com o material» ... 48116$90

Artigo 154.º «Pagamento de serviços ...» ... 64000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 157.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 30000$00

... 1030000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 600000$00

Alínea 5 «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00

Lagos ... 80000$00

... 380000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 100000$00

Vila Real de Santo António ... 200000$00

... 500000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 300000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 38435616$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... 14900$00

Serviços de Acção Social

Artigo 31.º, n.º 1) «Impressos» ... 3150$00

Delegações

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 14600$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:

Inspecção-Geral

Artigo 60.º, n.º 2) «Telefones» ... 12600$00

Tribunais do trabalho

Artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... 30000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 78.º, n.º 1) «Impressos» ... 2400$00

Artigo 79.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 17000$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 83.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... 14300$00

Artigo 87.º, n.º 1) «Impressos» ... 3640$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Artigo 107.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60800$00

... 173390$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 2 «Instituto Nacional de Sangue: ...» ... 300000$00

Alínea 7 «Centros de neurocirurgia»:

Comparticipação dos encargos de sustentação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra ... 200000$00

... 500000$00

... 83656216$90

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 1900000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 2500000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Emolumentos das alfândegas ...» ... 2200000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º «Serviço do tráfego» ... 1200000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º «Porto de Lisboa» ... 33810000$00

Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 1500$00

Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 55000$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos» ... 115616$90

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Peritos veterinários» ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomenda postais» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 263.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 30000$00

... 1030000$00

Capítulo 8.º, artigo 264.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 265.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 600000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00

Lagos ... 80000$00

... 380000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 100000$00

Vila Real de Santo António ... 200000$00

... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 300000$00

Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 46424116$90

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 610$00

Capítulo 8.º, artigo 218.º, n.º 4), alínea 2 ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 218.º, n.º 4), alínea 3 ... 170000$00

... 200610$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea 2 «Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... 14269000$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4350000$00

Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 900000$00

Capítulo 12.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 5000$00

... 24024000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 750000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 750000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 750000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

... 2765000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 86000$00

Capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 5900$00

Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 4000$00

... 147900$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 1 ... 13000$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 3 ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 3500000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 4220000$00

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 91.º, n.º 2), alínea 2 ... 20000$00

... 7769000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 3), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 670000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 160000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 2) ... 70000$00

... 1040000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 2 ... 9500$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1), alínea 1 ... 28000$00

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 3) ... 700$00

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 10) ... 397000$00

Capítulo 11.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00

... 597200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 14900$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 5790$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 14600$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 12600$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 31300$00

Capítulo 5.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 100$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea 1 ... 2300$00

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 60800$00

... 173390$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 5 ... 200000$00

... 500000$00

... 83656216$90

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 192.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 119000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 347000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 67436$00, ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 124980$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 35600$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba:

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 3) «Pessoal suplementar ...» ... -900000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno ...» ... +900000$00

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... 190000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 400000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 50000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00

Artigo 11.º, n.º 3) «Publicidade ...» ... 100000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 800000$00

N.º 2) «Iluminação do cais ...» ... 100000$00

N.º 3) «Água ...» ... 150000$00

N.º 5), alínea b) «Outras indemnizações» ... 100000$00

N.º 8) «Tráfego ...» ... 3000000$00

N.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos» ... 24615000$00

N.º 17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa ...» ... 950000$00

N.º 18) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... 3000000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

... 33810000$00

Contrapartidas:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 600000$00

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 3800000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 900000$00

Artigo 8.º «Cábreas ...» ... 1500000$00

Artigo 11.º «Vias férreas e tracção» ... 100000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 600000$00

Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 150000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos e leito do rio» ... 1000000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 500000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 500000$00

Receitas diversas:

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 5600000$00

Artigo 28.º «Diversas receitas não especificadas» ... 3360000$00

Receitas destinadas ao Fundo de Melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de Melhoramentos»:

Alínea a) «Vendas de terrenos ...» ... 13900000$00

Alínea b) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receitas ordinárias» ... 1300000$00

... 33810000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.