Decreto n.º 46073, de 11 de dezembro

Decreto n.º 46073

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

Do artigo 7.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 1 «Viaturas com motor» ... -3500$00

N.º 2) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... +28500$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 97.º, n.º 1) «Gratificação aos conservadores» ... -9000$00

Para o artigo 98.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00

No capítulo 15.º:

Do artigo 188.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -15000$00

Para o artigo 189.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ... +15000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5200$00

Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +200$00

N.º 2) «Telefones» ... +5000$00

Do artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -46000$00

Para o artigo 233.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +10000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... +36000$00

Do artigo 261.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -60000$00

Para o artigo 258.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +60000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3000$00

Para o artigo 390.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros ...» ... -450000$00

Para o artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00

N.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +800000$00

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimento ...» ... -495000$00

Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +140000$00

N.º 3) «Subsídio para alimentação ...» ... +340000$00

N.º 4) «Rações ...» ... +15000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 20.º, n.º 3) «Serviços de traduções» ... -15000$00

Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Do artigo 25.º «Construções ...», n.º 1) «Edifício da Embaixada em Brasília» ... -360000$00

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... -400000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «De imóveis» ... +760000$00

No capítulo 4.º, artigo 41.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -20000$00

Para o n.º 2) «Material e expediente» ... +20000$00

Do artigo 45.º, n.º 5) «Subsídios a consulados ...»:

Em Baiona ... 35000$00

Em Dacar ... 40000$00

Em Kampale ... 25000$00

Em Koepang ... 20000$00

Em Mombaça ... 75000$00

Em Point-Noir ... 55000$00

Em Providence ... 50000$00

... -300000$00

Para o artigo 44.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... +300000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -3500$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ... - Do Ministro» ... +8500$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 11.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -1034$00

Para o artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +1034$00

Do artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis» ... -3500$00

Para o artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Do artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 «Encargos de sindicâncias, ...» ... -2500$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

Do artigo 31.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Pagadores» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea 12 «Estádio Nacional ...» ... -134000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +134000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -38000$00

Para o artigo 63.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +38000$00

Do artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... -32000$00

Para o artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +32000$00

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -153000$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +130000$00

Para o artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... +23000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -2000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 160.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -1000$00

Para o artigo 159.º, n.º 2) «Gratificações por serviços de inspecção» ... +1000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 187.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -1800$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -4200$00

Para o artigo 184.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00

Para o artigo 185.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -5800$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +5800$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados ...»:

Continente ... 200000$00

Açores ... 200000$00

Cabo Verde ... 121000$00

... -521000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +521000$00

Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -7500$00

Para o artigo 63.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +7500$00

Do artigo 97.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24500$00

Para o artigo 98.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +24500$00

Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -140000$00

Para o artigo 120.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +40000$00

Para o artigo 121.º, n.º 2), alínea 1 «Subsidio de residência, ...» ... +100000$00

Artigo 124.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3) «De móveis» ... -20000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00

Do artigo 128.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -5000$00

Para o artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00

Do artigo 130.º, n.º 1) «Força motriz» ... -30000$00

Para o artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -400$00

Para o artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +400$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 108989773$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... 81500$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Artigo 79.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 35000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 82.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 40000$00

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional»:

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 2) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 190$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 134.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Ajudas de custo» ... 192$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 168.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 13000$00

... 219882$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado, ... - Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento: 4 por cento, 1959» ... 1400000$00

Artigo 7.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 2) «Despesas correspondentes às seguintes receitas consignadas a este Fundo», alínea 1 «Produto da remição de foros ...» ... 9000000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 121.º, n.º 1) «Impressos ...» ... 200000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 135.º, n.º 1), alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 1500000$00

Artigo 137.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 73737000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 1500000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 198.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00

... 87387000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 57500$00

N.º 3) «Material de defesa ...» ... 80000$00

Artigo 87.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 50000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 92.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional ...» ... 2000000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 100.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 200000$00

... 4417500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Pela deslocação do Ministro ...» ... 3500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 123.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 3530$00

Subinspecção do Funchal

Artigo 133.º, n.º 2) «Impressos» ... 3500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 163.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00

Cadeias comarcãs e de julgados municipais

Artigo 183.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Vencimentos a carcereiros, ...» ... 16500$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 209.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 75000$00

Alínea 2 «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 18750$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 25252$60

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 300.º, n.º 2), alínea 1 «Drogas, ...» ... 85000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 341.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...», alínea 1 «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 150000$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 415.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 17000$00

Artigo 417.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 88000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 487.º, n.º 2) «Telefones» ... 750$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 495.º-A, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 12000$00

... 499782$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 60000$00

Artigo 44.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Passagens de pessoal ...» ... 330000$00

Alínea 2 «Transporte de bagagem ...» ... 40000$00

Alínea 4 «Outras despesas ...» ... 5000$00

Artigo 46.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00

Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações

Artigo 114.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 170000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 209.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 150000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 230.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... 30000$00

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 240.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 60000$00

... 885000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 2) «Prémios ...» ... 30000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

... 45000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...»:

Do Ministro ... 31500$00

Do Subsecretário de Estado ... 20000$00

... 51500$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00

N.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 37.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00

N.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

Artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2), alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 117780$00

N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 12 «Prédios do Legado Ventura Terra (substituição de um elevador hidráulico por outro de tracção eléctrica)» ... 133744$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 63.º, n.º 4) «Fardamentos, ...», alínea 1 «Pessoal menor» ... 2480$00

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:

Artigo 102.º «Hidráulica agrícola», n.º 2) «Outras obras hidroagrícolas» ... 19880$00

... 392384$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 11000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6000$00

N.º 2) «Telefones» ... 21000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 27600$00

Artigo 26.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 49.º, n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação ...» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 156.º, n.º 9) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais»: ... 50000$00

Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

Artigo 157.º, n.º 1) «Despesas do Fundo ...» ... 350000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 180, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 450$00

Capítulo 10.º «Intendência-Geral dos Abastecimentos»:

Artigo 225.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 250.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00

Artigo 256.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 150000$00

... 1645050$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 46000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 52.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 58.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 65000$00

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 384400$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 8500000$00

Artigo 69.º «Pagamento de serviços ...» ... 4485775$20

... 13491175$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00

... 108989773$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 73737000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto do selo» ... 1500000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Serviços radioeléctricos» ... 170000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 74.º «Departamentos, capitanias e delegações» ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 105.º «Finanças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 19880$00

Capítulo 5.º, artigo 112.º «Aeroporto de Lisboa» ... 13370175$20

Capítulo 7.º, artigo 158.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 1400000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 133744$00

Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º «Serviços tutelares de menores» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 221.º «Vistorias da Inspecção dos Espectáculos» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Fundo de Fomento Florestal e Aquícola» ... 350000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 9000000$00

... 101280799$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2) ... 24000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 20242$00

Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea 1 ... 14758$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 190$00

Capítulo 7.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 192$00

Capítulo 8.º artigo 287.º, n.º 1) ... 13000$00

... 78382$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 409000$00

Capítulo 5.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 117780$00

Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 1500000$00

Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 50000$00

... 2076780$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1117500$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 120000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 2950000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00

... 4417500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 3530$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 3) ... 3500$00

Capítulo 4.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 16500$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 119002$60

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 85750$00

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 17000$00

Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 16800$00

Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 2 ... 4700$00

Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 1 ... 13300$00

Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 2 ... 2900$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 47500$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 2 ... 2800$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 12000$00

... 349782$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 170000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 305000$00

Capítulo 3.º, artigo 40.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00

... 505000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 3) ... 30000$00

... 45000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 2480$00

... 13480$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 2 ... 12950$00

Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 21000$00

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 7) ... 11000$00

Capítulo 8.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 450$00

Capítulo 10.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 11.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00

Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 3 ... 1500$00

Capítulo 12.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 21.º, artigo 319.º ... 30650$00

... 95050$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 46000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea 1 ... 65000$00

... 121000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 7000$00

... 108989773$80

Art.º 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

À dotação do capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(c) Por esta verba podem ser abonados delegados de 2.ª classe, nos termos do n.º 2.º do artigo 175.º do Estatuto Judiciário.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 341800$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 235.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 208130$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 31686$00 ... e 908554$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 92000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 28600$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (h) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 7), é alterada para:

Idem. Inclui 730000$00 para reembolso ... e 1689000$00 ...

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 22.º, artigos 322.º e 323.º, é alterada para:

..., até a quantia de 14000000$00; Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, o restante.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.