Decreto n.º 46611, de 25 de outubro

Decreto n.º 46611

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade Técnica de Fomento, Lda., a empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha e lavadaria do novo edifício da Biblioteca Nacional, em Lisboa;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 400 dias, que abrange parte dos anos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Sociedade Técnica de Fomento, Lda., para execução da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha e lavadaria do novo edifício da Biblioteca Nacional, em Lisboa, pela importância de 1180520$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor do fornecimento e montagem a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos mesmos, por virtude do contrato, mais de 590260$00 no corrente ano e 590260$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.