Diário do Governo n.º 242/1965, Série I de 1965-10-25

Ao Decreto-Lei n.º 46511, que cria o serviço público dos transportes aéreos da Guiné (T. A. G.)

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, no regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 43514, os prédios abrangidos pelo arranjo urbanístico da testa sul da ponte sobre o Tejo, em conformidade com os planos aprovados pelo Ministro das Obras Públicas - Permite ao referido corpo administrativo ceder a totalidade ou parte de prédios expropriados a outras entidades que se proponham colaborar com ele na realização dos fins de interesse público previstos nos mesmos planos

Altera o mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

De terem sido fixados, a partir de 1 de Janeiro de 1965, os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui as que constam do Diário do Governo n.os 72 e 304, respectivamente de 7 de Abril de 1956 e de 30 de Dezembro de 1964, e na Ordem do Exército n.º 2, 1.ª série, de 15 de Maio de 1956

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Novembro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 15 de Setembro findo, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha e lavadaria do novo edifício da Biblioteca Nacional, em Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Vila Nova de Gaia - Obras de ampliação»