Decreto n.º 46643, de 15 de novembro

Decreto n.º 46643

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11000$00

N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente» ... -4000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 81.º, n.º 2), alínea 4 «Abonos para despesas de representação ...» ... -162250$00

Para o artigo 83.º, n.º 3), alínea 2 «Subsídio de residência ...» ... +162250$00

Do artigo 91.º, n.º 2) «Realização de filmes ...» ... -90000$00

Para o artigo 88.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Do pessoal e material» ... +90000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 246.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -15000$00

Do artigo 247.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea 1 «Material de aquartelamento ...» ... -10000$00

N.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -25000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -15000$00

Para o artigo 247.º «Despesas de conservação»:

N.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

N.º 2), alínea 1 «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +30000$00

Para o artigo 248.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00

N.º 2) «Impresso» ... +10000$00

Ministério do Interior

No capítulo 2.º:

Do artigo 32.º, n.º 1), alínea 1 «Para despesas com a repressão de jogo ilícito» ... -3000$00

Do artigo 33.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -1000$00

Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +4000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -710000$00

Para o artigo 65.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +560000$00

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +150000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -1500$00

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Do artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... -2000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +3500$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1000$00

Do artigo 8.º, n.º 2) «Transportes», alínea 2 «Dos funcionários ...» ... -1500$00

Do artigo 9.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, ...» ... -500$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 315.º, n.º 1), alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -40000$00

Para o artigo 314.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +40000$00

Do artigo 323.º, n.º 1) «Rendas de casa (do director)» ... -400$00

Para o artigo 322.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +200$00

N.º 3) «Transportes» ... +200$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 15.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... -3000$00

Para o artigo 16.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +3000$00

Do artigo 27.º «Construções e obras novas», n.º 1) «Edifício da Embaixada em Brasília» ... -145000$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «De imóveis» ... +110000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Material e expediente» ... +35000$00

Do artigo 34.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal ... (I. C. A. O.)» ... -50000$00

Para o artigo 33.º, n.º 2) «Seguros de pessoal contra acidentes, ...» ... +50000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º:

N.º 2) «Construções ...»:

Alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública» ... -680000$00

Alínea 8 «Edifícios das alfândegas» ... -1200000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea 11 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +680000$00

Alínea 12 «Edifícios das alfândegas» ... +1200000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -291000$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +100000$00

Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +190000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -122500$00

Para o artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +110000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +12500$00

Do artigo 49.º, n.º 9) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -30000$00

Para o artigo 45.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +10000$00

N.º 3) «Transportes» ... +20000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 2.º:

Do artigo 13.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 14.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +3000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» Açores ... -45000$00

Para o artigo 55.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +45000$00

Do artigo 57.º, n.º 2) «Móveis» ... -130000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Antenas ...» ... +40000$00

Para o artigo 59.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +90000$00

Do artigo 130.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24000$00

Para o artigo 132.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

N.º 2), alínea 1 «Subsídio de residência ...» ... +14000$00

Do artigo 134.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -20000$00

Para o artigo 135.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios, ...» ... +20000$00

Do artigo 139.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -6000$00

Para o artigo 138.º, n.º 2) «Telefones» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 115169982$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 70000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 75000$00

Artigo 79.º, n.º 1) «Publicidade. e propaganda ...» ... 250000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)»:

Artigo 300.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 31200$00

... 426200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 42.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Artigo 44.º n.º 2) «Telefones» ... 25000$00

Artigo 45.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 55.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 2000$00

Artigo 59.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»

Artigo 95.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2500$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 135.º, n.º 3) «Transportes» ... 870000$00

Artigo 136.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais ...» ... 1800000$00

Artigo 138.º, n.º 4) «Pagamentos de serviços ...» ... 750000$00

Capítulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 219.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 3000000$00

... 6494500$00

Ministério do Interior

Capitulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 92.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1100$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 301.º, n.º 3) «De móveis» ... 12000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 309.º, n.º 1) «Móveis» ... 21300$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 324.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 138000$00

... 197400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Escola Naval

Artigo 60.º, n.º 1) «Móveis» ... 115000$00

Artigo 61.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... 15000$00

N.º 3) «De móveis» ... 80000$00

Artigo 62.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 75000$00

Artigo 63.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 17500$00

Artigo 64.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1500$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 93.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 1 «Armamento ...» ... 417432$60

Artigo 95.º, n.º 2) «Munições», alínea 1 «Para exercícios ...» ... 126114$70

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 257.º «Material e outras despesas» ... 5000000$00

... 5847547$30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 12.º «Outro encargos»:

N.º 6) «Despesas com a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) ... 766000$00

N.º 10), alínea 2 «Subsídios para obras sociais ...» ... 608500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 350000$00

Artigo 33.º, n.º 2) «Seguro de pessoal contra acidentes, ...» ... 100000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Material e expediente» ... 14400$00

... 1838900$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 11 «Laboratório de Nutrição Animal afecto à Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa» ... 70000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»: (durante três meses):

(ver documento original)

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 38400$00

Capítulo 16.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 134.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00

... 543200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 2500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 173.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 474.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:

Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Setúbal ... 8000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 781.º, n.º 3) «Para pagamento das despesas relativas aos cursos complementares de aprendizagem e de aperfeiçoamento agrícolas, ...» ... 123000$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais comerciais Artigo 828.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos, ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 40000$00

Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia ... 6000$00

... 189500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 47500$00

Secretaria de Estrado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 49.º «Outros encargos», n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 11631$50

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)»:

Artigo 140.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 55000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 302.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Exames a instalações de geradores de vapor ...» ... 250000$00

N.º 7) «Funcionamento dos laboratórios, incluindo pessoal (artigo 16.º do decreto publicado no Diário do Governo n.º 171, 3.ª série, de 22 de Julho de 1965)» ... (ver nota e) 750000$00

(nota e) Sujeita a duplo cabimento.

Capítulo 20.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 316.º, n.º 4) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 250000$00

... 1369131$50

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 95594311$10

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 48.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 52.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 58.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 250000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 135.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 163.º «Despesas com o pessoal» ... 4000$00

Artigo 164.º «Despesas com o material» ... 45000$00

Artigo 165.º «Pagamento de serviços ...» ... 292$70

... 95998603$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 31000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 134000$00

... 195000$00

... 115169982$60

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 1800000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ... 70000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 49292$70

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 716547$30

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 244.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 85184311$10

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 55000$00

Capítulo 8.º, artigo 254.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º-A «Contribuição para os laboratórios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 750000$00

... 94125151$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2) ... 70000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 150289$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea 1 ... 14711$00

Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 31200$00

... 426200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1247500$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 3000000$00

Capítulo 10.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 1620000$00

... 5867500$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 455000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 175000$00

Capitulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 55000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 395000$00

... 1100000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea 1 ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 1100$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 138000$00

Capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 315.º, n.º 1), alínea 1 ... 21300$00

... 197400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 2) ... 21000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 2) ... 248000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 3) ... 35000$00

... 304000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 3) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 14.º, n.º 2) ... 84000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 685000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 3), alínea 1 ... 64000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 114400$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 5) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 366000$00

Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 10000$00

... 1588900$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3) ... 4800$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 327000$00

Capítulo 13.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 38400$00

... 370200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 472.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 10500$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 163000$00

Capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 2) ... 6000$00

... 189500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 29500$00

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 9) ... 11631$50

... 41131$50

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 39.º ... 10410000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea 1 ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 141.º, n.º 1) ... 20000$00

... 10765000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 165000$00

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 30000$00

... 195000$00

... 115169982$60

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 3), alínea 2, é alterada para:

... do Centro de Turismo de Portugal em Nova Iorque.

Do Ministério das Finanças

As observações (q) e (r) apostas às dotações do capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 4), alínea 1, são alteradas, respectivamente, para:

Tem compensação em receita a importância de 14241347$60.

Tem compensação em receita a importância de 3572252$30.

As observações (o) e (p) apostas às dotações do capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 4), alínea 1, são alteradas, respectivamente, para:

Tem compensação em receita a importância de 24002056$80.

Tem compensação em receita a importância de 6020595$80.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 88000$00 para vestuário e calçado ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 124000$00 para aquisição de gasóleo, ...

Do Ministério da Economia

A rubrica descrita no capítulo 18.º, artigo 302.º, n.º 6), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

Exames em instalações de geradores de vapor e aprovação de motores de combustão interna (Decretos n.os 45115 e 46450, respectivamente de 5 de Julho de 1963 e 24 de Julho de 1965).

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios Telégrafos e Telefones.

Transferência de verba:

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 3) «Pessoal suplementar, ...» ... -3900000$00

Para artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, ...» ... +3500000$00

Para o artigo 3.º, n.º 5) «Abonos para falhas» ... +400000$00

Créditos especiais:

Dotações a reforçar:

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 4.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 3 «Instalações de telecomunicações ...» ... 500000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 1000000$00

Contrapartida:

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 3) ... 1500000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.