Decreto n.º 46759

Decreto n.º 46759, de 18 de dezembro

Em vigor

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Publicação:Diário do Governo n.º 286/1965, Série I de 1965-12-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira (Funchal), S. Miguel e Sal e centros regionais de telecomunicações

TEXTO

Decreto n.º 46759

Tendo em vista que foram adjudicados às firmas Equipamentos de Laboratório, Lda., Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, Standard Eléctrica, S. A. R. L., Alberto Maria Bravo & Filhos, Alves Ribeiro, Lda., Representações Técnicas Carma, Lda., e Philips Portuguesa, S. A. R. L., os fornecimentos e a empreitada adiante designados;

Considerando que, para a sua execução, estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:

Equipamentos de Laboratório, Lda., para o fornecimento de vinte enroladores de fita e doze enroladores de papel, Teletype, destinados à nova central telegráfica de comutação automática do aeroporto de Lisboa, no valor de 181000$00;

Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para o fornecimento de dezasseis amplificadores-limitadores de linha, Telóhmica, e respectivos sobresselentes, destinados às novas instalações do centro de contrôle regional do continente, no aeroporto de Lisboa», no valor de 88000$00;

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimente de um emissor e um receptor de VHF, Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, no valor de 140022$80.

Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, no valor de 396732$80;

Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Porto, no valor de 895426$00;

Alves Ribeiro, Lda., para a execução do 2.º termo adicional à empreitada de pavimentação do aeroporto de Faro, 1.ª fase, no valor de 3942400$00;

Alberto Maria Bravo & Filhos para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de Faro, no valor de 486071$70;

Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso esquipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto da Madeira (Funchal), no valor de 363805$00;

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de quatro receptores de HF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 279402$00;

Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 102300$00;

Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 591915$00;

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de VHF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 279170$60;

Philips Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de dez emissores-receptores portáteis Philips, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados à instalação de radioajudas nos centros regionais de telecomunicações, no valor de 213180$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar ou dos trabalhos a executar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de um emissor e um receptor de VHF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, 100000$00 no corrente ano e 40022$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes destinados ao aeroporto do Porto, 250000$00 no corrente ano e 146732$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Alves Ribeiro, Lda., para a execução do 2.º termo adicional à empreitada de pavimentação do aeroporto de Faro, 1.ª fase, 3000000$00 no corrente ano e 942400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Standard Eléctrica S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Staudard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, 80000$00 no corrente ano e 22300$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para o estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Sal, 550000$00 no corrente ano e 343716$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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