Decreto n.º 46978, de 27 de abril

Decreto n.º 46978

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a) e e) do artigo 35.º do referida Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 46787, 46800, 46865 e 46871, de, respectivamente, 23 e 30 de Dezembro de 1965 e 8 e 15 de Fevereiro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionada artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... -191250$00

Para o artigo 2.º «Amortizações», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... +191250$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 110.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00

Para o artigo 111.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento e das contas públicas ...» ... +75000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 208.º, n.º 2) «De móveis» ... -25000$00

Para o artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... +25000$00

Do artigo 537.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -29400$00

Para o artigo 538.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +29400$00

Do artigo 610.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -59550$00

Para o artigo 611.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +41750$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +17800$00

No capítulo 5.º:Do artigo 796.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -88500$00

Para o artigo 797.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +88500$00

Ministério da Economia

No capítulo 18.º:

Do artigo 303.º, n.º 1) «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -46600$00

Para o artigo 302.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +46600$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 220324120$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134 ...» ... 9140000$00

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 122.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas imprevistas e reservadas» ... 450000$00

Capítulo 12.º «Defesa nacional»:

Artigo 312.º «Construções militares na península de Tróia», n.º 1) «Para pagamento das despesas ...» ... 23000000$00

Capítulo 14.º «Outros investimentos»:

Artigo 319.º «Construção de fábricas de pólvora (Decreto-Lei n.º 41292, de 24 de Setembro de 1957)» ... 2290526$70

... 34880526$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 3) «Empréstimos com aval do Estado, a cargo da Junta do Crédito Público»: «Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento» (ver nota v) (ver nota u) ... 2277362$70

(nota v) Decreto n.º 46604, de 23 de Novembro de 1965.

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... 3208750$00

Artigo 6.º «Fundo de renda vitalícia», n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos ...» ... 1000000$00

Artigo 7.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 1) «Encargos dos capitais ...» ... 1000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 93.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 4) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motores» ... 800000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 70000000$00

Capítulo 11.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 144.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 44200$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Restituições» ... 10064157$00

Artigo 157.º, n.º 5), alínea 1 «Aquisição de placas-distintivos ...» ... 60000$00

Capítulo 21.º «Segurança pública»:

Artigo 210.º «Reapetrechamento da Guarda Fiscal, ...» ... 1300000$00

... 89754469$70

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1100000$00

N.º 2), alínea 1 «Subsídios à Legião Portuguesa» ... 350000$00

... 1450000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Quadro único

Artigo 106.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante dez meses):

(ver documento original)

Subinspecção do Funchal

Artigo 131.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 72000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 246.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 296.º, n.º 2), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 86702$90

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Tribunal Central de Menores do Porto

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto

Artigo 359.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 3) «Imóveis», alínea 1 Prédios urbanos» ... (ver nota e) 8435000$00

(nota e) Sujeito a duplo cabimento.

Escola Profissional de Santo António

Artigo 431.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 6570$00

... 8797972$90

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 258.º «Material e outras despesas» ... 34162051$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 1 «Representação»:

Embaixadas:

Em Dublim ... 200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º «Outros encargos», n.º 2) «Para pagamento de todas as despesas com inaugurações, manifestações de carácter cultural, de fomento e outras a realizar no decurso do ano» ... 4215000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 48.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 30000$00

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 11000000$00

Alínea 9 «Construções de estabelecimentos do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 116200$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 9 «Edifícios da Direcção-Geral da Assistência» ... 110100$00

Alínea 10 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 160000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 188300$00

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 100000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 200000$00

Artigo 89.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motores» ... 120000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios do Estado», alínea 3 «Comparticipação nas despesas com a realização do 1.º Congresso Internacional de Mecânica das Rochas» ... 300000$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 105.º, n.º 2) «Ponte sobre o Tejo ...», alínea 1 «Estudos, ...» ... 4008192$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 114.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 825365$10

Artigo 120.º «Abastecimento de água com distribuição domiciliária», n.º 1) «Subsídios ...» ... 4807552$00

... 26180709$10

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos», n.º 5) «Congresso Nacional do Turismo a realizar em Lourenço Marques» ... 500000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 12.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante nove meses):

(ver documento original)

Artigo 22.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios ...»:

Alínea 4 «Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ... 3000000$00

Alínea 5 «Organização Nacional Mocidade Portuguesa Feminina» ... 1150000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 440.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instrução artística

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 695.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Inauguração do novo edifício da Biblioteca Nacional, exposição, catálogo e outras despesas» ... 500000$00

... 4779000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 50.º «Outros encargos», n.º 14 «Reuniões: da F. A. O. sobre treino para a produção de pastagens e forragens no Sul da Europa; do Grupo de Investigações Agrícolas da F. A. O. sobre orientação corrente da investigação económica na agricultura e do Conselho Europeu de Investigações sobre infestantes e herbicidas» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 304.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Exames a instalações de geradores de vapor ...» ... 1500000$00

N.º 7) «Funcionamento dos laboratórios, ...» ... 500000$00

... 2250000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 15.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Serviço Nacional de Emprego:

(Durante dez meses):

(ver documento original)

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 11356390$40

... 220324120$70

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 35000000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º «Imposto complementar» ... 15000000$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 15000000$00

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 5000000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 10064157$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 12529894$90

Capítulo 7.º, artigo 138.º «Reembolso das despesas com fardamentos e placas-distintivos do pessoal das alfândegas» ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º «Reembolso de juros e amortizações do empréstimo contraído pela província ultramarina de S. Tomé e Príncipe» ... 3208750$00

Capítulo 7.º, artigo 159.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 2277362$70

Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de despesas com o pessoal de quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 6013000$00

Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 268500$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 34162051$90

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios»» ... 11386300$00

Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 608300$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 5632917$10

Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 11356390$40

Capítulo 8.º, artigo 232.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º «Contribuição para os laboratórios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 500000$00

Capítulo 9.º, artigo 275.º «Amoedação» ... 1300000$00

Capítulo 9.º, artigo 301.º «Outros recursos extraordinários» ... 23000000$00

Capítulo 9.º, artigo 301.º-A «Fundo de contrapartida do Plano Marshall - Construção de fábricas de pólvora» ... 2290526$70

... 196159350$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 22705000$00

Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 11.º, artigo 133.º, n.º 1) ... 44200$00

... 23549200$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 6570$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 «Legações de 2.ª classe: em Dublim» ... 200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 81000$00

Capítulo 3.º, artigo 432.º, n.º 1) ... 48000$00

... 129000$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 250000$00

... 220324120$70

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

Às dotações do capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1), e 91.º, n.º 1), é aposta a observação (d).

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 3000$00 ...

Do Ministério da Economia

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e bem assim 1900000$00 para «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramentos de Plantas, especialmente de multiplicação de sementes», nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46697, de 4 de Dezembro de 1965.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.