Decreto n.º 47005, de 13 de maio

Decreto n.º 47005

Considerando que foi designado o engenheiro mecânico Francisco de Almeida e Castro para proceder à elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios;

Considerando que para a elaboração do mesmo projecto, incluindo a assistência técnica da obra, está fixado um prazo que abrange parte do ano de 1966 e de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o engenheiro mecânico Francisco de Almeida e Castro para proceder à elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica, pela quantia de 270937$50.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos mesmos, por virtude do contrato, mais de 90312$50 no corrente ano e 180625$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Maio de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.