Diário do Governo n.º 113/1966, Série I de 1966-05-13

De terem sido mandadas promover as publicações das plantas a que se referem as Portarias n.os 21956 e 21962, que mandam desafectar do domínio público do Estado, de determinadas parcelas de terreno, situadas na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido mandadas promover as publicações das plantas a que se referem as Portarias n.os 21956 e 21962, que mandam desafectar do domínio público do Estado, de determinadas parcelas de terreno, situadas na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano de 1966

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano económico de 1966

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico de 1966

Cria um lugar de oficial-porteiro no quadro da secretaria-geral dos tribunais judiciais do Porto

Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica

Autoriza a emissão de 16 milhões de moedas metálicas do valor facial de 2$50, num total de 40000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959