Decreto n.º 47184, de 7 de setembro

Decreto n.º 47184

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade Metropolitana de Construções, S. A. R. L. (Somec), a execução da obra de construção dos edifícios II-a e II-b - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade Metropolitana de Construções, S. A. R. L. (Somec), para a execução da obra de construção dos edifícios II-a e II-b - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca), pela importância de 22437904$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 22437904$00, a custear por conta de verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966 - 12000000$00, pelo capítulo 12.º, artigo 313.º, n.º 1);

Em 1967 - 10437904$00 e o que se apurar como saldo em 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.