Diário do Governo n.º 208/1966, Série I de 1966-09-07

Define a atribuição da competência disciplinar pelos vários escalões da hierarquia dos hospitais do Exército e da Armada

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos edifícios II-a e II-b - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46747, que simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encargos

Autoriza o Ministério da Marinha a assumir os encargos necessários ao completo apetrechamento, incluindo as convenientes reservas, e à entrada ao serviço dos quatro navios-escoltadores e dos quatro submersíveis a cujos encargos de construção se refere o Decreto-Lei n.º 46105

Fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de fiscalização - Revoga as Portarias n.os 15726, 19475, 20175, 20357, 20886 e 21175