Decreto n.º 47362, de 5 de dezembro

Decreto n.º 47362

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -7000$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +7000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -70000$00

Do artigo 90.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Realização de filmes ...» ... -35000$00

N.º 6) «Para ocorrer às iniciativas previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41051, ...» ... -25000$00

Para o artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +130000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 147.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -150000$00

Do artigo 148.º, n.º 3) «Gratificações especiais ...» ... -50000$00

Do artigo 153.º, n.º 1), alínea 2 «Pessoal civil - Contratado» ... -150000$00

Do artigo 155.º, n.º 1) «Pessoal destacado ...» ... -50000$00

Para o artigo 149.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +250000$00

Alínea 3 «Contratado» ... +1200000$00

Para o artigo 150.º, n.º 1) «Gratificações aos militares ...», alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado ...» ... +50000$00

Para o artigo 151.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +700000$00

Alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00

Para o artigo 157.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal na situação de reserva» ... +500000$00

Para o artigo 159.º, n.º 2), alínea 1 «Alimentação ...» ... +5200000$00

Artigo 296.º:

Do n.º 3) «Material de defesa ...», alínea 2 «Pára-quedas» ... -250000$00

Para o n.º 2) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +250000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 91.º, n.º 1) «Gratificações aos conservadores» ... -10000$00

Para o artigo 92.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

No capítulo 10.º:

Do artigo 124.º, n.º 1) «Móveis» ... -100000$00

Para o artigo 126.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os demais serviços» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22850$00

Para o artigo 35.º, n.º 3), alínea 1 «Para pagamento de senhas de presença ...» ... +2850$00

Para o artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 280.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1300$00

Para o artigo 281.º, n.º 3) «Alimentação» ... +1300$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 48.º, n.º 3) «Explosivos ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... -250000$00

Para o artigo 46.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis», alínea 3 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +60000$00

N.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +100000$00

Para o artigo 47.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De móveis», alínea 3 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +40000$00

N.º 2) «De material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +50000$00

Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00

Para o artigo 175.º, n.º 1) «Alimentação» ... +75000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 96.º, n.º 2) «Munições», alínea 1 «Para exercícios de artilharia ...» ... -140000$00

Para o artigo 94.º, n.º 1) «Móveis» ... +70000$00

Para o artigo 95.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00

Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale de Zebro)» ... +20000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos a motor» ... +20000$00

N.º 3) «De móveis» ... +10000$00

Do artigo 97.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -5000$00

Para o artigo 98.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00

Do artigo 108.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes para submersíveis ...» ... -115000$00

Para o artigo 107.º, n.º 2) «Material para o Serviço de Mergulhadores ...» ... +90000$00

Para o artigo 109.º, n.º 2) «Gases ...» ... +25000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -9000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 15.º, n.º 1) «De móveis» ... -2500$00

Do artigo 16.º, n.º 1) «Impressos» ... +2500$00

Para o artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +5000$00

Do artigo 31.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Pagadores» ... +20000$00

Do artigo 33.º, n.º 1) «Móveis» ... -10000$00

Para o artigo 35.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00

Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00

N.º 2) «Despesas de deslocações ...» ... +150000$00

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...»:

Alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana» ... -650000$00

Alínea 7 «Postos fixos de fiscalização de trânsito ...» ... -3200$00

Alínea 8 «Edifícios das alfândegas» ... -720000$00

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea 29 «Grande reparação das instalações eléctricas ...» ... -4880$00

Alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... -3950$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +5520$00

Para o artigo 53.º «Despesas de conservação ...: ...»:

N.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +6510$00

N.º 2) «De imóveis»:

Alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +650000$00

Alínea 13 «Edifícios das alfândegas» ... +720000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 89.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais» ... -94000$00

Para o artigo 90.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Animais» ... +94000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 231.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15500$00

Para o artigo 233.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15500$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 283.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... -9100$00

Para o artigo 284.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9100$00

Do artigo 292.º, n.º 3) «Funcionamento das comissões para o estudo e revisão dos regulamentos eléctricos de segurança ...» ... -14600$00

Para o artigo 289.º, n.º 3) «Transportes» ... +14600$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -3500$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +3500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 500000$00

Açores ... 100000$00

Cabo Verde ... 100000$00

... -700000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +700000$00

Do artigo 114.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -21500$00

Para o artigo 113.º, n.º 3) «De móveis» ... +21500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -500$00

Para o artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 135085288$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 40.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVIII, n.º 1, da Lei n.º 2084, ...» ... 400000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 37600$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 95.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 3046000$00

Artigo 96.º, n.º 2) «De móveis» ... 145000$00

Artigo 101.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do serviço do Instituto» ... 85000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 167.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 72000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 305.º «Despesas de anos económicos findos» ... 747506$00

... 4533106$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3500$00

Artigo 89.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Coimbra» (ver nota f) ... 10000$00

Alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Santo Tirso» (ver nota f) ... 10000$00

(nota f) Destinado ao custeio da horta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 2) «Telefones» ... 200000$00

Artigo 132.º, n.º 2) «Despesas com avaliações ...» ... 4100000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Restituições» ... 2000000$00

Capítulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 214.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 1500000$00

... 7823500$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 3000$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

Artigo 41.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 11000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Móveis» ... 125000$00

Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 30000$00

Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 97000$00

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 110700$00

... 530700$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Instituto de Odivelas

Artigo 180.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades ...» ... 19900$00

Fundo de Instrução do Exército

Artigo 186.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 4000000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 342.º, n.º 1) «Pessoal contratado ...», alínea 3 «Vencimentos do pessoal civil» ... 131250$00

... 4151150$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 2700000$00

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 4500000$00

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 122.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 18000$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 25000$00

Artigo 123.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 10000$00

N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 500000$00

Artigo 124.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 15000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 500000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 40000$00

Artigo 126.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00

Artigo 129.º «Encargos administrativos»:

N.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 100000$00

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 258.º «Material e outras despesas» ... 57300000$00

... 91593000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 3) «Subsídios para congressos, ...» ... 350000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 21.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 140000$00

N.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 600000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 41.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 47.º «Despesas de altos económicos findos» ... 9000000$00

... 10110000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 23400$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea 1 «... - Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:

«Do Ministro» ... 20000$00

«Do Subsecretário de Estado» ... 10000$00

... 30000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00

N.º 2) «Telefones» ... 4500$00

N.º 3) «Transportes» ... 8000$00

Artigo 9.º, n.º 2 «Pagamento de serviços ...» ... 9900$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 18.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 500$00

N.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 36.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00

Artigo 37.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 3000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 88.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... 14440$00

N.º 2) «Planos regionais de urbanização» ... 21754$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 1) «Subsídios do Estado», alínea 1 «Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961» ... 1300000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Construção e conclusão de edifícios destinados à instalação de serviços políticos» ... 413790$00

Artigo 122.º «Comparticipação portuguesa na electrificação da ilha das Flores» ... 860000$00

... 5735784$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Fazenda»:

Artigo 51.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2750$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

... 6750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Artigo 126.º, n.º 2) «Telefones» ... 2500$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 506.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias ...» ... 925000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 677.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 100000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 913.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 2900$00

Artigo 914.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 1000$00

N.º 2) «Para pagamento dos encargos resultantes da mudança da direcção escolar para outro edifício»:

Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 3200$00

... 1034600$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 230.º, n.º 2) «Para pagamento dos encargos a que se refere o § único do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 46336 ...» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 237.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1500$00

N.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 258.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 120000$00

Capítulo 19.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 305.º, n.º 1) «Despesas da Comissão ...» ... 60548$00

Capítulo 22.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 320.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica ...» ... 110000$00

... 545048$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 101.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios, ...» ... 345000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 138.º, n.º 2) «Telefones» ... 7500$00

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 163.º «Despesas com o pessoal» ... 63600$00

Artigo 164.º «Despesas com o material» ... 47000$00

Artigo 165.º «Pagamento de serviços ...» ... 75210$10

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 50000$00

... 1050000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1500000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2500000$00

Alínea 5 «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00

Lagos ... 70000$00

... 320000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00

Tavira ... 200000$00

... 600000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1300000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 700000$00... 8648310$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 43000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3500$00

Artigo 10.º n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério ...» ... 277000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 840$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 57.º, n.º 2) «Telefones» ... 19000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 76.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 30000$00

... 373340$00

... 135085288$10

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de reduções em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 2000000$00

Capítulo 4.º, artigo 95.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 4000000$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 57300000$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 28293000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para a aquisição de géneros ...» ... 6000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3000000$00

Capítulo 7.º, artigo 183.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 120000$00

Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso de despesas com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas» ... 250000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 185810$10

Capítulo 8.º, artigo 227.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 60548$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 50000$00

... 1050000$00

Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00

Lagos ... 70000$00

... 320000$00

Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00

Tavira ... 200000$00

... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1300000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 700000$00

... 109379358$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 37600$00

Capítulo 8.º, artigo 162.º, n.º 4), alínea 2 ... 263942$30

Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 4), alínea 1 ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 4), alínea 2 ... 73491$80

Capítulo 8.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 402071$90

... 1257106$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 16032500$00

Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 4300000$00

Capítulo 15.º, artigo) 185.º, n.º 1) ... 413790$00

... 20746290$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 18000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 379700$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 53000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 12000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 68000$00

... 530700$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 19900$00

Capítulo 5.º, artigo 234.º, n.º 2), alínea 2 ... 131250$00

... 151150$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 5) ... 80000$00

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 11) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 290000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 6) ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 20000$00

... 1130000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 17900$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 7500$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 23400$00

Capítulo 6.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 36194$00

... 131994$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 6750$00

Capítulo 15.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 50000$00

... 56750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 124.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 259.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 6.º, artigo 908.º, n.º 2), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 2900$00

Capítulo 6.º, artigo 914.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Setúbal ... 4200$00

... 934600$00

Ministério da Economia

Capítulo 8.º, artigo 175.º, n.º 3) ... 4000$00

Capítulo 13.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00

... 4500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 345000$00

Capítulo 4.º, artigo 133.º, n.º 1) ... 7500$00

... 392500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 277840$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 19000$00

Capítulo 6.º, artigo 98.º, n.º 1), alínea 1 ... 3500$00

Capítulo 8.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 20000$00

... 350340$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 7.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 20000$00

... 139646312$60

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Obras Públicas

À rubrica descrita no capítulo 13.º, artigo 113.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(a) Desta importância 413790$00 destinam-se à construção de um posto de transformação na secção de amoedação da Casa da Moeda.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância 871989$10 ...

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

A rubrica descrita no capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1), é alterada para:

Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério em congressos internacionais e de missões de estudo no País e no estrangeiro.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.