Diário do Governo n.º 281/1966, Série I de 1966-12-05

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção para a supressão de moeda falsa e respectivo Protocolo, de 20 de Abril de 1929

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948

Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para promover no ano corrente e em 1967 a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento em execução, cuja conclusão se verificará além de 31 de Dezembro de 1967

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano e a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa do orçamento da referida Comissão

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação de iluminação da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa