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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 47524
Decreto n.º 47524, de 7 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733
TEXTO
Decreto n.º 47524
Considerando que se tornou necessário prorrogar o prazo do contrato celebrado em execução do Decreto n.º 45478, de 28 de Dezembro de 1963, alterado pelo Decreto n.º 46733, de 10 de Dezembro de 1965, o que obriga a diferir para 1967 pagamentos previstos até 1966;
Considerando também que no decurso da execução das obras se verificaram alterações de que resultaram trabalhos a mais no valor de 411000$00;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, para o qual já foi celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L. (Sorefame), poderão elevar-se a 2010500$00.
§ único. Este quantitativo fica escalonado do seguinte modo:
479850$00 no ano de 1964;
479850$00 no ano de 1965;
123300$00 no ano de 1966;
927500$00 no ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.