Decreto n.º 47869, de 30 de agosto

Decreto n.º 47869

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 47616 e 47734, de, respectivamente, 30 de Março e 27 de Maio de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões», n.º 9) «Viúvas e órfãos dos oficiais do Exército ...» ... -47972$00

Para o artigo 36.º, n.º 1) «Reembolso ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra ...» ... +47972$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 59.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «Transportes» ... +2000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 209.º, n.º 1) «Impressos» ... +25000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -4191$30

Para o artigo 10.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +4191$30

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 88.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -125000$00

Para o artigo 89.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +110000$00

N.º 3) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +15000$00

Do artigo 106.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 107.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +30000$00

Do artigo 120.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -290000$00

Para o artigo 121.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +220000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +70000$00

Artigo 487.º:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -2500$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +2500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 782.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40700$00

Para o artigo 783.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +40700$00

Do artigo 801.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 802.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +20000$00

Do artigo 822.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00

Para o artigo 823.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +45000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -92500$00

Para o artigo 28.º, n.º 2) «Telefones» ... +12500$00

Para o artigo 29.º,. n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +80000$00

No capítulo 14.º:

Do artigo 267.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... -11000$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

Para o artigo 264.º, n.º 3) «Transportes» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 54243523$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 15700$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 82.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos e das comissões locais ...» ... 200000$00

Artigo 92.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 10000000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 94.º «Remunerações acidentais»:

N.º 5) «Gratificações nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47616, de 30 de Março de 1967» ... 31500$00

N.º 6) «Senhas de presença nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47616, de 30 de Março de 1967» ... 14400$00

Artigo 96.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 895590$00

Artigo 100.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... 344000$00

... 11501190$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:

Artigo 19.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 70.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 150000$00

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 80.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: «Auxiliares» ... 370332$00

Artigo 82.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 5000$00

Artigo 87.º, n.º 2) «Transportes» ... 30000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 100.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 1122$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 1), alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 6500000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 192.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 4900000$00

Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 209.º, n.º 1) «Impressos» ... 130000$00

... 12094454$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 45000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 307.º, n.º 1) «Móveis» ... 18619$00

Artigo 308.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 18919$50

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Serviço de remoção de menores»:

Artigo 345.º, n.º 1) «Transportes» ... 23000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 495.º-A, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 10500$00

... 116038$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 298000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

«Diferença de vencimentos ao pessoal do Gabinete, ...» ... 7660$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 12 «Residência para estudantes em Castelo Branco» ... 4000000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material:

N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 10 «Instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha» ... 265000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 6740$00

Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento - Ensino e investigação»:

Artigo 110.º, n.º 5) «Construção e adaptação de edifícios destinados a residência de estudantes» ... 4300000$00

... 8579400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 8000$00

Artigo 6.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 37000$00

N.º 3) «Transportes» ... 12000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:

Artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Artigo 128.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Curso de História da Cartografia Portuguesa» ... 19340$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu, Laboratório e jardim Botânico (Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques)

Artigo 149.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 70000$00

Escola de Farmácia

Artigo 180.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 20000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 453.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(ver documento original)

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 478.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 7500$00

Artigo 479.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8000$00

Artigo 480.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

Estabelecimentos diversos

Academia das Ciências de Lisboa

Artigo 485.º, n.º 1) «Móveis» ... 5000$00

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 509.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 5300000$00

Instrução artística

Museu Nacional de Soares dos Reis

Artigo 631.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo de João Chagas ...» ... 66340$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 15000$00

Artigo 768.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de Oeiras ... 1300$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial do Porto

Artigo 801.º, n.º 3) «Pessoal contratado: professores ordinários ...» ... 120000$00

Artigo 807.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6500$00

Instituto Industrial do Porto

Artigo 816.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 7500$00

Instituto Industrial de Coimbra

Artigo 826.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 25000$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 837.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 2500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6500$00

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 7000$00

Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto ... 2500$00

... 18500$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 2500$00

Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto ... 2500$00

... 5000$00

Artigo 838.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 5000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 1500$00

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 4000$00

... 5500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 1500$00

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 2000$00

... 3500$00

Artigo 839.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão, em Lisboa ... 25000$00

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 15000$00

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 5000$00

Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto ... 10000$00

... 55000$00

Artigo 840.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Técnica Elementar da Marquesa de Alorna, em Lisboa ... 3000$00

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 1500$00

... 4500$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa ... 200$00

Artigo 841.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Comercial de Oliveira Martins ... 54000$00

Artigo 842.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial e Comercial de Faro ... 3200$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 908.º, n.º 2) «Para pagamento dos encargos resultantes da mudança para outros edifícios», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 750$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 954.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00

... 7042630$40

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 1) «Móveis» ... 10500$00

Artigo 27.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 50.º, n.º 7) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 1500000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 132.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 97160$00

Artigo 133.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 700$00

N.º 3) «Fardamentos, ...» ... 4000$00

Artigo 134.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Estradas e caminhos» ... 15000$00

N.º 2) «Pequenas construções ...» ... 7000$00

Artigo 135.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 1 «Animais» ... 25000$00

N.º 2) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 136.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios rústicos» ... 40000$00

Alínea 2 «Prédios urbanos» ... 10000$00

N.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Animais» ... 50000$00

Alínea 2 «Veículos com motor» ... 5000$00

N.º 3) «De móveis» ... 5000$00

Artigo 137.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 5000$00

N.º 2) «Impressos» ... 4000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 138.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Artigo 139.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1500$00

N.º 2) «Telefones» ... 1500$00

N.º 3) «Transportes» ... 1500$00

Artigo 142.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00

Artigo 143.º, n.º 1) «Força motriz» ... 7000$00

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 240.º, n.º 2) «Para pagamento dos encargos a que se refere o § único do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 46336, de 17 de Maio de 1965» ... 415000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Artigo 302.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 19464$00

Capítulo 19.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 317.º, n.º 1) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 20000$00

Capítulo 20.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 329.º, n.º 4) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 650000$00

Capítulo 26.º «Outros investimentos»:

Artigo 339.º «Colonização interna»:

N.º 4) «Despesas com a reestruturação da Colónia Agrícola do Barroso, incluindo indemnizações aos colonos obrigados a abandona-la por inundação de terrenos provocada pela barragem de Pisões - Alto Rabagão» ... (ver nota d) 7000000$00

... 9946824$00

(nota d) Sujeita a duplo cabimento.

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Conselho Superior dos Transportes Terrestres»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... 16500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 50.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante sete meses)

(ver documento original)

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 113.º «Despesas de anos económicos findos» ... 270000$00

... 307450$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 76.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

«Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, ...» ... 680707$70

Alínea 2 «Luta contra a tuberculose»:

«Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ...» ... 755813$40

Alínea 3 «Assistência a alienados: ...» ... 130835$80

Alínea 4 «Assistência a leprosos: ...» ... 1160964$70

Alínea 7 «Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem ...» ... 612715$40

Alínea 11 «Subsídios para a aquisição e reparação de meios de transporte de doentes a conceder a entidades oficiais ou particulares» ... 1000000$00

... 4341037$00

... 54243523$90

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 18.º «Imposto do selo» ... 6500000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º «Inspecção dos Espectáculos» ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 37538$50

Capítulo 7.º, artigo 148.º «Reembolso das despesas com a aquisição de metais para amoedar» ... 4900000$00

Capítulo 7.º, artigo 160.º «Reembolso de despesas com o pessoal de quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 37450$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 4265000$00

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolso de despesas com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas» ... 415000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 7000000$00

Capítulo 8.º, artigo 213.º «Receitas diversas» ... 3341037$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Fundo de João Chagas» ... 66340$40

Capítulo 8.º, artigo 253.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 650000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º «Fundo de Turismo» ... 10000000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4300000$00

... 43232365$90

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 3) ... 15700$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 868990$00

Capítulo 5.º, artigo 94.º, n.º 4) ... 385000$00

Capítulo 5.º, artigo 95.º, n.º 4) ... 31500$00

... 1301190$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 1122$00

Capítulo 11.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 220332$00

Capítulo 17.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 17.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 130000$00

... 1694454$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 18000$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 10500$00

... 78500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 298000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 7660$00

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 6740$00

... 14400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 210400$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 339340$00

Capítulo 3.º, artigo 146.º, n.º 3) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 224.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 329.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 401.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 2) ... 96000$00

Capítulo 3.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 540.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 614.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 22800$00

Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 450000$00

Capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2) ... 55000$00

Capítulo 6.º, artigo 908.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 750$00

Capítulo 6.º, artigo 911.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 10.º, artigo 953.º ... 2850000$00

... 6976290$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 6500$00

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 2 ... 12500$00

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 11500$00

Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 311860$00

Capítulo 17.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 19464$00

... 361824$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 16500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 270000$00

... 54243523$90

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

No desenvolvimento do quadro afecto ao n.º 2), artigo 453.º, capítulo 3.º, é eliminada a designação:

1 professor catedrático sem diuturnidade.

A observação (c) aposta á dotação do capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 245000$00 de despesas comuns ...

Do Ministério da Economia

A observação aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 135.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui, 200000$00 para a compra de alfaias agrícolas.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 296.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 208373$40 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Agosto de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.