Decreto n.º 47985, de 6 de outubro

Decreto n.º 47985

Tendo em vista que foi adjudicado à firma C. Santos - Comércio, Indústria, S. A. R. L., o fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau;

Considerando que a despesa dele resultante se comporta nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma C. Santos - Comércio, Indústria, S. A. R. L., para a execução do fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau, pela importância de 2489780$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos ao contrato, mais de 189780$00 no corrente ano e 2300000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.