Diário do Governo n.º 233/1967, Série I de 1967-10-06

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Outubro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde de 25 de Agosto de 1962

Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever 35511 acções do capital social da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., ao preço unitário de 275$00 por acção - Autoriza o Governo da mesma província a abrir o crédito necessário à execução da referida operação

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau e abre créditos nas províncias de Cabo Verde e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das mesmas e a subsidiar os Transportes Aéreos de Cabo Verde

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1967

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso Europeu de Reumatologia